Questões do Concurso IAMSPE - VUNESP

1579474 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

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Analista Administrativo
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Licitações

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes

A

quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

B

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

por oportunidade e conveniência da Administração.

E

por ilegalidade nas cláusulas econômico-financeiras.

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1579473 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

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Analista Administrativo
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Licitações

O contrato de prestação de serviços a ser executado de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a

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1579472 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

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Analista Administrativo
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Agentes Públicos

No que diz respeito à estabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

A

são estáveis os servidores que cumprirem um interstício de dois anos de estágio probatório.

B

durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser demitido.

C

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será demitido.

D

se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em cargo diverso ao que ocupava.

E

como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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1579471 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

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Analista Administrativo
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Atos Administrativos

O ato originário de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se

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1579470 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

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Analista Administrativo
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Contratos em Geral

Em relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.

B

A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.

C

A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.

D

A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.

E

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

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1579469 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

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Analista Administrativo
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Contratos em Geral

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado

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1579468 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

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Analista Administrativo
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Responsabilidade Civil do Estado

No estudo da responsabilidade civil do Estado, a teoria que faz surgir a obrigação de indenizar o dano do ato lesivo e injusto causado à vítima pela administração é denominada teoria

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1579467 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

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Analista Administrativo
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

A lei de diretrizes orçamentárias

A

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

estabelecerá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

E

dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, e estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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1579466 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

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Analista Administrativo
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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Exclusiva da União

Compete exclusivamente à União:

A

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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1579465 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

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Analista Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo indenização ulterior, mesmo em hipótese de dano.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do administrador e do Estado.

C

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes ambientais e os definidos como crimes hediondos.

D

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.