Questões do Concurso IAPEN-AC - IBADE

2082230 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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CNJResoluções: CNJ

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas somente no âmbito do Poder Judiciário (Art. 2º)

B

Os Escritórios Sociais poderão estabelecer parcerias e outras formas de cooperação com iniciativas já existentes de atenção às pessoas egressas, no âmbito do Poder Executivo ou da sociedade civil organizada (Art. 2º §1º)

C

O Conselho Nacional de Justiça deverá impedir a implantação dos Escritórios Sociais a partir de Acordos de Cooperação envolvendo Poder Judiciário, Poderes Executivos Estaduais, Municipais e Organizações da Sociedade Civil (Art. 6º)

D

Os Tribunais de Justiça deverão, obrigatoriamente, celebrar parcerias para implantação da política de egressos no âmbito da sua jurisdição, sem encaminhamento de cópia do instrumento ao Conselho Nacional de Justiça (Art. 7º)

E

É diretriz da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário a desestimulação de ações de preparação para a liberdade das pessoas egressas (Art. 5º, inciso IV)

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2081625 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Conforme a Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (Art. 3º, §2º)

B

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 10 §3º)

C

É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (Art. 9º)

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles (Art. 14)

E

O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão (Art. 4º §1º)

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2080981 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 4º)

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 2º §1º)

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma nacional (Art. 8º)

D

A assistência à saúde privada é restrita à iniciativa pública (Art. 21)

E

Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos (Art. 6º §2º)

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2080979 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, analise o texto abaixo. Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde. II.no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Sistema Único de Saúde - SUS. III.no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA.

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2080968 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Assistente Social
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

O princípio da Atenção Básica (SUS) que corresponde ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade, é denominado:

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2080699 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

Caso seja necessário elaborar ofício direcionado para juiz de direito, no endereçamento, deverá ser utilizado o pronome de tratamento:

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2080476 Ano: 2021
Disciplina: Geografia
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Acre

"Os geoglifos do Acre são estruturas de terra escavadas no solo e formadas por valetas e muretas que representam figuras geométricas de diferentes formas. Esses recintos foram encontrados na região sudoeste da Amazônia Ocidental, mais predominantemente na porção leste do Estado do Acre, estando localizados em áreas de interflúvios, nascentes de igarapés e várzeas, associados em sua maioria aos rios Acre e Iquiri. No Acre, foram identificados mais de 300 sítios arqueológicos do tipo geoglifo que estão compostos por 410 estruturas de terra, números que vem aumentando, devido ao desenvolvimento de pesquisas arqueológicas no Estado."

Fonte: http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/822

O estudo dessas estruturas de terra confirma que:

A

há um consenso entre os pesquisadores sobre as funções e usos dos geoglifos.

B

o processo de ocupação e povoamento das terras acreanas foi realizado por grupos indígenas variados e com expressiva capacidade tecnológica.

C

os grupos que habitavam as terras acreanas não desenvolveram grande capacidade tecnológica.

D

em termos tecnológicos, os primeiro habitantes das terras acreanas eram muito semelhantes aos indígenas que habitavam o litoral brasileiro antes da chegada dos portugueses.

E

as terras acreanas só foram realmente ocupadas e povoadas após a colonização portuguesa.

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2080473 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Acre

No Acre, o período mais quente e de maior estiagem das chuvas, que se inicia ao final do Outono no Hemisfério Sul, é popularmente conhecido como:

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2079701 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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Acre - AC

Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Escola de Administração Penitenciária conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias (Art. 9º, inciso VI)

B

O FUNPENACRE tem a finalidade exclusiva de garantir o bem-estar dos presos, aprimoramento e humanizando o IAPEN/AC (Art. 23)

C

Compete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)

D

O Poder Judiciário disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento (Art. 33)

E

Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (Art. 31)

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2079573 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A população brasileira tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira (Art. 9º)

B

As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários jovens (Art. 41)

C

Considera-se desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais (Art. 1º, §único, inciso I)

D

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais (Art. 2º)

E

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder privado mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (Art. 6º)