Questões do Concurso IAPEN-AC - IBADE

2084492 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

Conforme a Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que altera as Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não poderão computar, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho (Art. 4 §1º)

B

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes somente à pessoa jurídica (Art. 223-C)

C

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (Art. 75-B)

D

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho de maneira unilateral pelo empregador (Art. 75-C §1º)

E

As férias deverão ser usufruídas em um único período (Art. 134 § 1º)

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2084349 Ano: 2021
Disciplina: Geografia
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Geografia do BrasilAmazônia

O avanço na indústria, durante o período da Segunda Revolução Industrial, impulsionou a procura e extração da borracha. No Brasil, a extração da borracha na região amazônica foi destinada principalmente a:

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2084265 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º)

B

Internação compulsória é aquela que se dá com o consentimento do usuário (Art. 6º, inciso III)

C

Somente a internação compulsória deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º)

D

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (Art. 4º)

E

A pessoa que solicita compulsoriamente sua internação deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento (Art. 7º)

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2084264 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA. Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:

A

demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.

B

afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos.

D

censura privada.

E

suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta.

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2084108 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Conforme a Lei n° 7.960, de 21/12/1989, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na hipótese de representação do advogado da Unidade Prisional para a decretação de prisão temporária, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público (Art. 2º, §1º)

B

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, juntos dos demais detentos (Art. 3º)

C

Caberá prisão temporária quando o indiciado tiver residência fixa (Art. 1º, inciso II)

D

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva (Art. 2º, §7º)

E

Não inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária (Art. 2º, §8º)

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2084032 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Com base na Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Em caso de descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas de urgência será:

A

proibido de frequentar lugares a fim de preservar a integridade da ofendida.

B

aplicada a pena de 3 (três) meses a 2 (anos) de detenção.

C

recluso pelo período de 24 horas, pagamento de 6 cestas básicas ou prestação de serviço comunitário.

D

advertido verbalmente acerca do ato e obrigado a assinar declaração de descumprimento da medida (TDM).

E

exigido o imediato pagamento de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária.

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2083812 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Conforme a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA.

É considerado crime de abuso de autoridade:

A

submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso diurno. (Art. 18)

B

deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. (Art. 12)

C

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)

D

decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais. (Art. 9º)

E

manter presos do mesmo sexo na mesma cela ou espaço de confinamento. (Art. 21)

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2082946 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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MinistériosMJSP: Ministério da Justiça e Segurança

Conforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT, assinale a alternativa CORRETA.

A

É proibida à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade (Art. 6º)

B

O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter o nome civil da pessoa presa (Art. 2º § único)

C

A transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos normais e rotineiros (Art. 8º)

D

Será vedado à pessoa LGBT o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional sob a responsabilidade do Estado (Art. 9º)

E

A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade (Art. 3º , §2º)

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2082945 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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Ministérios
Órgãos FederaisConselhos Federais

Conforme a Resolução conjunta nº 01/2018 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT e do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, assinale a alternativa CORRETA.

A

A rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS deve atuar de forma desarticulada para a promoção de atendimento qualificado restringindo o acesso aos serviços e programas socioassistenciais para a população LGBT (Art. 1º)

B

A rede socioassistencial deve garantir o uso de banheiros, vestiários, alojamentos e demais espaços segregados por gênero civil (Art. 4º)

C

A Vigilância Socioassistencial deverá coletar dados de atendimento e acompanhamento da população LGBT nos territórios garantindo a elaboração de pesquisas e diagnósticos socioassistenciais (Art. 7º)

D

A rede socioassistencial deverá garantir no âmbito de todos os níveis de proteção social o reconhecimento e a adoção do nome civil mediante solicitação da/do interessada/o (Art. 2º)

E

Deverão constar os campos de identificação para Nome civil, gênero e estado civil nos instrumentos de registro de atendimento, como Prontuários, Cadastros e Planos de Atendimento (Art. 6º)

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2082943 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Órgãos FederaisConselhos Federais

Conforme a Resolução conjunta nº 01/2018 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT e do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, assinale a alternativa CORRETA.

A

Crianças e adolescentes não poderão ter reconhecimento da identidade de gênero (Art. 3º)

B

A rede socioassistencial deverá garantir no âmbito de todos os níveis de proteção social o reconhecimento e a adoção do nome civil, independente de solicitação da/do interessada/o (Art. 2º)

C

Os Serviços Socioassistenciais deverão dirigir especial atenção em relação aos idosos LGBT (Art. 10)

D

Deverão constar os campos de identificação para Nome Social, Orientação Sexual e Identidade de Gênero nos instrumentos de registro de atendimento, como Prontuários, Cadastros e Planos de Atendimento (Art. 6º)

E

A Vigilância Socioassistencial jamais deverá coletar dados de atendimento e acompanhamento da população LGBT (Art. 7º)