Questões do Concurso IBIO - Máxima

1493333 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Auxiliar Administrativo
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Licitações
Legislação Administrativa

Acerca das licitações, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para ambas as partes do contrato, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes.

B

A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.

C

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, ou a obra, ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

D

O prazo mínimo, até o recebimento das propostas, é de quinze dias úteis para a modalidade convite, contados a partir da expedição do convite.

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1493332 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Auxiliar Administrativo
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Acerca dos princípios fundamentais marque a assertiva INCORRETA:

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

o repúdio ao terrorismo e ao racismo são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

C

a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão reduzir a pobreza e a marginalização.

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1493331 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Auxiliar Administrativo
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Acerca da Deliberação Normativa CERH Nº 46, de 30 de dezembro de 2014, analise as assertivas:

I. Todo aquele que se deslocar de seu domicílio para o exercício de funções inerentes às atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas, com intuito de participar de reuniões, eventos, cursos e outras atividades vinculadas às competências legais do colegiado, fará jus ao pagamento das despesas de alimentação e de pousada pelo período de afastamento do domicílio.

II. Poderão ser pagas antecipadamente até 15 (quinze) diárias de viagem em razão de deslocamento contínuo.

III. Fica limitado o pagamento de até 40 (quarenta) diárias ao ano.

IV. A diária ou o custeio de viagem não serão devidos no caso de deslocamento com duração inferior a 04 (quatro) horas.

Está CORRETO o que se afirma em:

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1493330 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Minas Gerais - MGSEMAD-MG: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do MG

Nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, marque a alternativa CORRETA:

A

Entidade Equiparada é facultado exigir prestação de garantia nas contratações, desde que estabelecida no Ato Convocatório. A garantia não excederá a 10% (dez por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

B

No julgamento das propostas serão considerados como critérios a qualidade, conforme especificações estabelecidas no Ato Convocatório, o preço, e outros critérios previstos no Ato Convocatório.

C

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Ato Convocatório, porém poderá a Entidade Equiparada estabelecer prazo de 5 dias para que às exigências sejam atendidas

D

Das decisões cabe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação das etapas previstas no Ato Convocatório quanto à habilitação ou inabilitação do interessado ou ao julgamento das propostas.

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1493329 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Assessor Jurídico
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Auxiliar Administrativo
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Minas Gerais - MGSEMAD-MG: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do MG

A respeito da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, marque a alternativa CORRETA:

A

Não poderá participar, direta ou indiretamente, do Processo Seletivo na modalidade Coleta de Preços ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

B

É vedado o fracionamento de obras e serviços de mesma natureza e local de execução sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "coleta de preços", exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

C

Coleta de Preços é a modalidade de Processo Seletivo em que poderão participar quaisquer interessados que atendam às exigências do Ato Convocatório, inclusive quanto à apresentação dos documentos exigidos na Resolução, sendo obrigatória para todas as compras e serviços/obras com valores acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

D

O ato de dispensa/inexigibilidade deverá ser devidamente justificado apenas em relação ao preço, que deverá ser compatível ao praticado no mercado, e autorizado pelo responsável legal da entidade.

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1493328 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Assessor Jurídico
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Auxiliar Administrativo
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Nos termos da Resolução da ANA nº 552, de 8 de agosto de 2011, está INCORRETO o que se afirma em:

A

Se todos os interessados forem inabilitados, a entidade delegatária poderá fixar o prazo de três dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo em seu poder os demais envelopes, devidamente fechados e rubricados por todos os representantes presentes das proponentes.

B

A dispensa de coleta de preços poderá ocorrer no caso de compras, execução de obras ou serviços que envolvam valores inferiores à R$16.000,00 (dezesseis mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

C

Considera-se inexigível a Coleta de Preços quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de serviços, materiais, equipamentos ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria o objeto do certame, pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

D

O Concurso de projetos reger-se-á por lei específica editada pela Agência Nacional de Águas – ANA.

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1493327 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Assessor Jurídico
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Auxiliar Administrativo
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No que tange a Resolução da ANA Nº 552, de 8 de agosto de 2011, é CORRETO afirmar:

A

Entende-se por PROJETO SELECIONADO o projeto selecionado na Seleção de Propostas por meio da modalidade Concurso de Projetos.

B

Entende-se por PREÇO INEXEQUÍVEL o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço máximo, salvo se apresentada demonstração de exequibilidade pelo fornecedor e esta seja aceita pela entidade delegatária;

C

Entende-se por SELEÇÃO DE PROPOSTA o procedimento licitatório para compra de bens e para a contratação de obras e serviços, a ser realizado por parte da entidade delegatária, apenas na modalidade Coleta de Preços, quando sujeito a aprovação do Comitê da Bacia Hidrográfica.

D

Entende-se por PROJETO EXECUTIVO o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

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1493325 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei 13.199/99, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

A

Realizar captação de águas subterrâneas através de dois ou mais poços artesianos, por um mesmo empreendimento.

B

Perfurar poços para a extração de águas subterrâneas ou operá-los sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento.

C

Utilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço relacionado com eles, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

D

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

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1493323 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Analista de Projetos
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Assessor Jurídico
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Auxiliar Administrativo
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Coordenador - Administrativo Financeiro
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Coordenador de Programa
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97:

I. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.

II. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

III. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

IV. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Está CORRETO o que se afirma em: