Um gestor público, ao tomar decisões referentes ao cargo que exerce, responde por seus atos administrativa e penalmente. Por esse motivo, é correto afirmar que, mesmo que envolva questão que possa trazer-lhe algum benefício, o gestor necessariamente deverá tomar a sua decisão.

A publicidade de ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, e a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negá-la.

Considere que o diretor de secretaria de um órgão público, mensalmente, tem solicitado a um de seus subordinados que, no horário de expediente, pague suas contas particulares em um estabelecimento bancário, já que a ausência do diretor do local de trabalho poderia custar muito para o órgão. Nesse caso, essa demanda não caracteriza ato ético.

Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público, após a saída de uma festa no sábado à noite, envolveu-se em uma pequena colisão no trânsito, decorrente de imprudência de terceiro. Consternado pela batida em seu carro novo, perseguiu em alta velocidade o motorista imprudente, que perdeu o controle do carro, subiu na calçada, atingiu e levou a óbito um casal de jovens que por ali trafegava. Tal acidente teve grande repercussão, tanto pela fatalidade, quanto pela atitude do servidor em não prestar socorro às vítimas. Nessa situação, é correto afirmar que, em relação à vida funcional do servidor, não haverá nenhum impacto, pois o acidente foi decorrente de ações provocadas no âmbito da sua vida privada e, por isso, não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Entre outras atribuições, compete à Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados, unidade diretamente subordinada à Secretaria-Geral, instruir processos e encaminhá-los ao presidente do órgão colegiado e aos seus membros, bem como remeter matérias às câmaras técnicas, promover convocações, elaborar relatórios das atividades dos colegiados, decisões, degravações e atas.

Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, como a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o poder público, bem como de dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida e de assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, a PNMA deverá atender, entre outros, os princípios de planejamento e fiscalização de uso dos recursos ambientais e do controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Nascente ou olho d’água é o local onde a água subterrânea aflora naturalmente, ainda que de forma intermitente. Vereda é o espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d’água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizados predominantemente por renques de buritis do brejo e outras formas de vegetação típica. Morro é a elevação do terreno com cota do topo em relação à base entre 50 m e 300 m, e encostas com declividade superior a 30% — aproximadamente 17o — na linha de maior declividade.

Para a delimitação de uma APP, considera-se área urbana consolidada aquela que dispõe de recolhimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos; rede de esgoto e rede de abastecimento de água; malha viária com canalização de águas pluviais; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; densidade demográfica de, no mínimo, dois mil habitantes por km2; plano diretor e projeto de integração regional.

O órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, substituir a exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA) pela apresentação de outros estudos ambientais previstos em legislação, no caso de atividade de extração de substâncias minerais radioativas termoativadas.