É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.

Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares.

Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.

O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Não se concede licença ao servidor para o exercício de atividade política.

O servidor pode acumular, no máximo, dois períodos de férias.

Por ocasião das férias, é pago ao servidor um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período.

A promoção, a reintegração e a recondução estão entre as formas de provimento de cargo público.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.