A Administração Pública, para fim de interesse público, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão pela qual é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. A Licitação é um procedimento anterior ao próprio contrato, que permite que várias organizações ofereçam suas propostas e, em consequência, permite também que seja escolhida a mais vantajosa para a Administração. Porém, existem alguns casos cuja ressalva à obrigatoriedade já é admitida na própria Constituição, ao teor do que estabelece o Art. nº 37, XXI. São exemplos de situações que dispensam licitação:

Para o planejamento da organização, NÃO são tipos de planos operacionais:

Sobre o aplicativo Excel, a fórmula MEDIA(E2:E5) retorna a média aritmética dos valores contidos nas:

O botão “Página Inicial” no Internet Explorer serve para:

“Ministério Público processa presidente e diretor do Ibama”

Este foi o título da Folha de S.Paulo (13/12/2008, p. B14) em matéria sobre a Ação do Ministério Público sobre a decisão do Ibama de dar licença prévia para a instalação da usina de Jirau sem exigir um novo estudo ambiental.

[...] “Para os promotores, a usina de Jirau deveria passar por um novo processo de licenciamento ambiental, com a elaboração de mais estudos de impacto ambiental e realização de audiências públicas para discussão do empreendimento, até que o Ibama pudesse reunir elementos para emitir uma nova licença prévia”.

Fonte: Folha de S.Paulo, 13/12/2008, p. B14.

No Brasil, a relação entre a produção de eletricidade e o uso de rios como o Madeira gera polêmicas pelos impactos ambientais que provoca com os recursos hídricos (conforme manchete acima). Isso se justifica porque:

A emissão de GTA para movimentação de bovinos e bubalinos, oriundos de Unidade da Federação ou região onde a vacinação contra a febre aftosa é obrigatória, deve respeitar o cumprimento dos seguintes prazos, contados a partir da última vacinação contra a febre aftosa:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende metas e prioridades da administração pública: