A privatização dos recursos hídricos prevista na Constituição Federal implica a instituição obrigatória de uma reserva hídrica para os usos insignificantes e gratuitos e para a conservação do meio ambiente, em especial da fauna aquática.

A dominialidade pública não transforma o poder público em proprietário da água, pois esta constitui um bem de uso comum do povo. Sendo assim, a concessão ou a autorização do uso da água deve ser motivada pelo gestor público e fundamentada pelo Poder Legislativo federal, estadual ou municipal após consulta pública.

Ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA) compete a execução da política estadual do meio ambiente, por meio de estudos, controle, fiscalização, licenciamento e monitoramento dos recursos hídricos, atmosféricos, minerais e naturais, e a condução das atividades relativas ao zoneamento e à educação ambiental.

O princípio da inviolabilidade impede a divulgação prévia dos dados ambientais na rede mundial de computadores.

Ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA) compete a elaboração da política estadual do meio ambiente.

A criação de uma zona de uso estritamente industrial tem como suporte a existência de prejuízos concretos ou potenciais à saúde, ao bem-estar e à segurança da população.

Considere a seguinte situação hipotética.

Cássio, funcionário público, foi abandonado pela noiva, que se apaixonara por Denis. Cássio, profundamente magoado, jamais se conformou com tal fato. Um dia, Denis surge na seção em que trabalha, reivindicando certa pretensão administrativa. Cássio, coincidentemente, ficou responsável pelo andamento do processo em que o interessado era justamente Denis. Levado por um sentimento de mesquinhez ou de vingança, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício concernente ao referido processo, com o inequívoco objetivo de prejudicar Denis.

Nessa situação, Cássio praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Quando se trata de criar figuras delitivas, cominar sanções penais (pena e medida de segurança) ou agravar de qualquer modo a situação do réu, não se exige sempre lei formal (reserva absoluta da lei), emanada pelo poder competente e elaborada pelo processo legislativo previsto na Constituição.

Considere a seguinte situação hipotética.

Mauro, advogado de Ana, viajou para o exterior sem informar a data de sua volta. Em determinada ação judicial, corre contra Ana prazo para apresentação de recurso de apelação.

Nessa situação, Ana poderá constituir novo advogado, que somente poderá atuar em juízo mediante apresentação de instrumento de procuração.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, servidor público federal, revelou segredo que conheceu em razão do cargo público por ele ocupado, em meados do mês de janeiro de 1998. Os colegas da repartição pública tomaram conhecimento do fato, mas nenhuma providência tomaram. Em setembro de 2004, o novo chefe da repartição pública onde trabalha João decidiu apurar o caso. Após regular processo administrativo disciplinar, constataram-se a ocorrência da grave falta cometida, o advento de prescrição e a impossibilidade de aplicação da pena de demissão. Em razão disso, deliberou-se pela exoneração, de ofício, de João.

Nesse caso, o ato de exoneração sofre de desvio de finalidade.