Para se evitar danos ambientais, é preciso que seja feito um manejo adequado da exploração dos recursos naturais bem como das outras atividades econômicas desenvolvidas na superfície terrestre, evitando-se, assim, gastos com a recuperação das áreas degradadas.

A reposição florestal é opcional para aquelas empresas que consumam ou utilizem matéria-prima florestal (lenha, carvão ou tora) através da promoção da restituição equivalente às árvores que são suprimidas para a utilização na atividade.

O desmatamento é a operação que objetiva a supressão total da vegetação nativa de determinada área para uso alternativo do solo. Considera-se como uso alternativo do solo o emprego de qualquer uma das seguintes atividades: implantação de projetos de colonização de assentamento de população; agropecuários; industriais; florestais; de geração e transmissão de energia; de mineração e de transporte em uma área anteriormente ocupada por vegetação nativa.

Se resultar em morte, a liberação ou o descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pela Lei n.º 8.974/1995, pode resultar em pena de reclusão de 6 a 20 anos.

Toda entidade que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar para cada projeto específico um(a) pesquisador(a) principal, definido(a) na regulamentação como técnico(a) principal responsável.

Regulada por decreto, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é vinculada ao gabinete do ministro de Estado do Meio Ambiente.

Apesar de terem sido declaradas pela UNESCO e de possuírem propósito mundial, as reservas da biosfera são instrumentos de gestão e manejo sustentável que permanecem sob a completa jurisdição dos países onde estão localizadas.

A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, que abriga os principais remanescentes de mata atlântica e ecossistemas associados do Ceará ao Rio Grande do Sul, foi reconhecida pela UNESCO na Conferência Rio-92.

O comitê brasileiro do programa Man and Biosphere (MAB), que coordena as reservas da biosfera da UNESCO, é liderado pelo Ministério do Meio Ambiente.

A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, como as demais reservas da biosfera, está composta de uma zona núcleo, uma zona de amortecimento e uma zona de transição, sendo que somente na última são permitidas atividades econômicas sustentadas e experimentos científicos.