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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
São agravantes do valor da multa a ser paga devido ao cometimento de infração de natureza ambiental: a comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente ou ocorrência de degradação ambiental e o cometimento da infração no domingo ou feriado.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
Ao infrator que cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as multas correspondentes.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
Para a graduação do valor da multa, deverão ser observadas, entre outras circunstâncias, o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator e o arrependimento deste, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
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O enfoque da gestão ambiental, no Brasil, tem sofrido transformações ao longo das últimas décadas, com o surgimento de novos instrumentos e o envolvimento de múltiplos agentes na busca de soluções mais eficazes para os impactos ambientais negativos gerados pelo processo de desenvolvimento, com vistas a alcançar os objetivos previstos na Política Nacional de Meio Ambiente (PNAMA). Nesse aspecto, vêm sendo aperfeiçoados constantemente os instrumentos de gestão ambiental, tais como o zoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos ambientais e o estudo prévio de impacto de vizinhança.
Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens com respeito à Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e à Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.
O proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual, voluntariamente, renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, bastando, para isso, registrar a sua decisão em cartório.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema nele focalizado, julgue os itens de 36 a 44.
A situação da Amazônia tem despertado a preocupação de países, organizações não-governamentais e de organismos internacionais.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por iniciativa própria, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar, corrigir, indenizar e(ou) compensar a ação poluidora e(ou) degradadora do meio ambiente.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
O exercício do poder de polícia ambiental corresponde à atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à conservação dos ecossistemas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
o texto acima como motivador inicial, julgue os itens seguintes, acerca do exercício do poder de polícia, segundo o previsto na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
Constitui infração a recuperação de área onde houve exploração ou pesquisa de minerais.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.
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O enfoque da gestão ambiental, no Brasil, tem sofrido transformações ao longo das últimas décadas, com o surgimento de novos instrumentos e o envolvimento de múltiplos agentes na busca de soluções mais eficazes para os impactos ambientais negativos gerados pelo processo de desenvolvimento, com vistas a alcançar os objetivos previstos na Política Nacional de Meio Ambiente (PNAMA). Nesse aspecto, vêm sendo aperfeiçoados constantemente os instrumentos de gestão ambiental, tais como o zoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos ambientais e o estudo prévio de impacto de vizinhança.
Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens com respeito à Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e à Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.
É objetivo da PNAMA o desenvolvimento de pesquisas orientadas para a minimização do custo de transformação dos bens naturais, independentemente da poluição gerada no processo industrial.
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O enfoque da gestão ambiental, no Brasil, tem sofrido transformações ao longo das últimas décadas, com o surgimento de novos instrumentos e o envolvimento de múltiplos agentes na busca de soluções mais eficazes para os impactos ambientais negativos gerados pelo processo de desenvolvimento, com vistas a alcançar os objetivos previstos na Política Nacional de Meio Ambiente (PNAMA). Nesse aspecto, vêm sendo aperfeiçoados constantemente os instrumentos de gestão ambiental, tais como o zoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos ambientais e o estudo prévio de impacto de vizinhança.
Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens com respeito à Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e à Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.
A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativamente à qualidade e ao equilíbrio ecológico constitui objetivo da PNAMA.
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