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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
O exercício do poder de polícia ambiental corresponde à atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à conservação dos ecossistemas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
o texto acima como motivador inicial, julgue os itens seguintes, acerca do exercício do poder de polícia, segundo o previsto na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
O agente estadual no exercício do poder de polícia deve pedir autorização judicial para entrar nos estabelecimentos comerciais que são objeto da fiscalização.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
O exercício do cargo complementa a investidura no cargo público.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
A frustração da reintegração decorrente da extinção do cargo implicará a exoneração do servidor.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
A licença em razão do casamento do servidor é de 8 dias úteis.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
Até 20% das vagas abertas para concurso público devem ser destinadas a deficientes.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
Estar em dia com as obrigações militares é requisito básico para assumir cargo público.
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Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
Prolongar a execução de prisão provisória, deixando de cumprir imediatamente ordem de liberdade, é abuso de autoridade.
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Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
Pessoa jurídica não sofre abuso de autoridade.
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Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
A prática de ato administrativo com exorbitância da competência legal implicará abuso de autoridade quando tiver por conseqüência a ocorrência de lesão corporal.
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José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
A sentença que julgar o abuso de autoridade é irrecorrível caso a pena aplicada seja apenas de multa, por razão de política judicial, se privilegiar o magistrado de 1.º grau.
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