No tocante às normas orçamentárias constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

Com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista constitucionalmente, observe as seguintes afirmativas:

I – O controle externo, a cargo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de sua solicitação.

II – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III – O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.

IV – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

De acordo com as afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa correta:

Com relação às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, observe as seguintes afirmativas:

I – Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II – Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III – A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

De acordo com as afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa correta:

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no que tange à consolidação das Demonstrações Contábeis (NBC T 16.7), assinale a alternativa incorreta:

No que tange às normas legais sobre Dívida Ativa, assinale a alternativa correta:

Com relação à despesa pública, observe as seguintes afirmativas:

I – As despesas de exercícios anteriores são classificadas como despesas extraorçamentárias.

II – O pagamento de Restos a Pagar é tido como uma despesa extraorçamentária.

III – Para a realização do regime de adiantamento a servidor público (suprimento de fundos) não se faz necessária, em qualquer hipótese, a emissão de Nota de Empenho.

IV – O empenho e a liquidação da despesa são fases posteriores e desnecessárias ao regular pagamento de uma despesa orçamentária.

De acordo com as afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa correta:

Poderão ser pagos como “despesas de exercícios anteriores” os seguintes dispêndios, exceto:

Com relação ao regime de suprimento de fundos adotado na administração pública federal, assinale a alternativa correta:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

Com relação à Administração Pública Brasileira, assinale a alternativa correta: