De acordo com o estatuto do servidor público federal, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o retorno ao cargo de servidor aposentado é denominado de

Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

II. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

IV. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Quando a administração pública precisa rever um ato administrativo, sem a necessidade de aplicação de penalidade ao agente que o praticou, pode-se afirmar que o poder exercido foi o

Lançado um edital de pregão, consta que a escolha do vencedor deve ser feita exclusivamente pelo critério de menor preço, não sendo considerada a alternativa de maior desconto. Caso a comissão de licitação desse edital observe que foram feitas propostas atrativas com maiores descontos e que estes são mais vantajosos para o interesse público, deverá:

Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, ocorre um tipo de abuso de poder, conforme a doutrina majoritária, denominado de

A possibilidade de alteração nos contratos administrativos poderá ocorrer nos seguintes casos:

I. na ocorrência do fato do príncipe;

II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, somente no final do contrato;

III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;

IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a classificação e as formas de controle administrativo.

Quando a prestação de um serviço público pode ser executada por particulares ou entes da administração pública indireta regidos pelo direito privado, mas permanecendo com o Estado a titularidade desse serviço, dá-se a forma de prestação denominada de

De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alberto, servidor público, percebe uma vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de um bem público, concorrendo, dessa forma, para que Osvaldo, seu primo, enriqueça ilicitamente. Nessa situação, tem-se ato de improbidade que