Questões do Concurso IF Baiano - FCM

2547173 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoPrazos e Sanções (arts. 66 ao 68)

Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

I- Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo- se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

II- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

III- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês.

IV- Apenas na hipótese de motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais podem se suspender.

Está correto apenas o que se afirma em

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2547172 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,

A

é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito das decisões.

B

poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido de revisão do processo administrativo.

C

têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a interesses individuais.

D

é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

E

será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente.

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2547169 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente de Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

No que se refere à estabilidade do servidor público, prevista na Constituição da República e na Lei n.º 8.112/1990,

A

é vedada a concessão de licenças e de afastamentos ao servidor em estágio probatório.

B

será demitido o servidor não aprovado no estágio probatório ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

são estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

E

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial interlocutória em cujo processo lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.

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2547168 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente de Administração
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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca da investidura no serviço público, a Constituição de 1988 dispõe que

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.

B

a autoridade competente estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional.

E

a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

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2547167 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que

A

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

B

a despesa total com pessoal em cada período de apuração, no que se refere à União, não poderá exceder a cinquenta por cento da receita corrente líquida.

C

os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.

D

a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

E

a despesa corrente derivada de lei, a medida provisória ou o ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória e de caráter continuado.

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2547166 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente de Administração
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ProlegômenosPoderes da Administração

Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

A

de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

B

de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

C

disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

D

disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração, pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público.

E

de polícia prevê que, caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detectem infrações graves às normas de higiene e de segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

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2547165 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Paulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de

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2547164 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente de Administração
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Organização do EstadoAdministração Pública

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.

À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é

A

incorreta, no entanto o servidor deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de seu cargo eletivo.

B

incorreta, visto que a investidura no mandato eletivo exige a exoneração do cargo, não o afastamento.

C

incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade de horários nesse tipo de situação.

D

correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos em caráter absoluto.

E

correta, uma vez que, por se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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2547163 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Organização do EstadoAdministração Pública

É um princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno da função administrativa (inserido após a Emenda Constitucional nº 19/98), que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.

Esse texto se refere ao princípio constitucional da

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2547162 Ano: 2017
Disciplina: Pedagogia
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente de Alunos
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Violências (bullying, racismo, discriminações, etc.)

O bullying é um fenômeno novo sob o aspecto de investigação, mas antigo por se tratar de uma forma de violência que sempre existiu. Sobre o bullying, é INCORRETO afirmar que

A

entre os fatores que desencadeiam violências como ameaças e brigas, destaca-se o "encarar", isto é, uma maneira de olhar diferente.

B

as intolerâncias religiosa, de classe, de raça, de ideologias não se caracterizam um comportamento gerador do bullying.

C

o comportamento agressivo entre pares usualmente maldoso, deliberado e com frequência persistente, muitas vezes, é de difícil defesa para a vítima.

D

a forma como se manifesta em cada espaço escolar assume características diferentes em razão do tipo de atividade e do controle que existe ou não sobre as crianças.

E

a violência apresenta-se bem camuflada, dificultando a identificação e a mediação, por este motivo, é um fenômeno grave.