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Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessado. Esse tipo de ato é conhecido como
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O documento oficial pelo qual um chefe de um órgão público determina a abertura de uma sindicância é
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O documento oficial firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos é o
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De acordo com a Lei n. 9.784/1999, os servidores públicos deverão, em relação aos administrados,
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Quando um superior deseja transmitir ordens uniformes a funcionários subordinados, deve utilizar o seguinte instrumento:
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Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que
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As atividades de controle são fundamentais para garantir a transparência dos gastos públicos. No governo federal, o Portal da Transparência é uma iniciativa que procura dar publicidade aos gastos do governo. Esse portal é uma ação de controle
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Para Meirelles (2011), Administração Pública em sentido formal é o conjunto de órgãos instituídos para o alcance dos objetivos do governo. A administração do governo opera por meio de suas entidades, dentre elas, as autarquias, que são pessoas jurídicas de
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O assistente de alunos, ou inspetor, é um dos profissionais mais atuantes dentro de uma instituição escolar. Em geral, tem bastante contato com os estudantes, por isso conhece os alunos, sabe de suas relações e acompanha sua vida escolar. Nesse sentido, uma função importante do assistente de alunos é:
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A disciplina como ação coercitiva consegue fazer com que os jovens desenvolvam por si mesmos as ações desejadas no ambiente escolar, sem que se precise recorrer à força. Essa resposta dos jovens à disciplina é conseguida sobretudo pela ação de
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