Prova Completa: Auxiliar Administrativo (IF-MG

Antônio João aposentou-se do seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenado em processo administrativo disciplinar por ter recebido propina em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Antônio João:

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300782 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:

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300781 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo:

A

de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.

B

apenas a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.

C

apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

D

de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

E

apenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

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300780 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Lei 8.112/1990: RJU

À luz da Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

o candidato aprovado em concurso público terá 30 (trinta) dias para tomar posse, contados da homologação do resultado no Diário Oficial da União.

B

o servidor que tendo tomado posse não entrar em exercício no prazo legal terá seu ato de posse tornado sem efeito.

C

o servidor que investido em cargo público não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.

D

é de 30 (trinta) dias, contados da nomeação, o prazo para o candidato nomeado tomar posse, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por igual período

E

o candidato que, após nomeado, não tomar posse no prazo legal será exonerado.

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300779 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Lei 8.112/1990: RJU

João Carlos, servidor público do quadro efetivo de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, utiliza-se de recursos materiais da repartição em serviços particulares. Este ato ilegal poderá acarretar para João Carlo a aplicação da pena de:

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300778 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Publicidade é aplicável:

A

à Administração Direta e Indireta em geral

B

à Administração Direta e às Entidades Públicas, excluídas de sua abrangência as Entidades Privadas da Administração Indireta

C

à Administração Direta e Indireta, salvo, no tocante a esta última, as Entidades Privadas que exercem atividade econômica

D

à Administração Direta como regra e, excepcionalmente, à Administração Indireta

E

à Administração Direta, excluída de sua abrangência a Administração Indireta

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300775 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Lei 8.112/1990: RJU

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

A

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

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300774 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta:

A

É vedado ao servidor público civil o direito de associação sindical.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

É vedado o direito de greve ao servidor público.

E

Decreto-lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

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300771 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Lei 12.527/2011: LAI

O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527/11, NÃO compreende o direito de obter dos órgão dos órgãos públicos:

A

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

B

informação primária, parcial, autêntica e atualizada;

C

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

D

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

E

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;