Questões do Concurso IF-MS - AOCP

2968575 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Administração
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Lei n o 8.429/1992.

A

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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2968574 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos atos do processo administrativo inseridos na Lei n o 9.784/1999.

A

É desnecessário que as páginas do processo sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

D

O reconhecimento de firma é exigido de todos os atos do processo administrativo, independentemente de dúvida sobre a autenticidade ou de imposição legal específica.

E

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura do órgão competente.

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2968573 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Administração
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das fases do processo licitatório conforme as disposições da Lei n o 14.133/2021.

A

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.

B

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; de homologação; recursal.

C

De divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

D

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

E

De divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; preparatória; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

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2968572 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Administração
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Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto em relação às disposições da Lei n o 12.527/2011.

A

Informação: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

Informação sigilosa: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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2968571 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto à responsabilidade do servidor público estabelecida na Lei n o 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições e por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, apenas culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Se o dano for causado ao erário, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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2968570 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Administração
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública.

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2968569 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Alunos
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Laboratório - Agropecuária
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Técnico de Laboratório - Alimentos
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Mecânica
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Técnico de TI
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Técnico em Edificações
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Assinale a alternativa que contenha ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública de acordo com a Lei nº 8.429/1992.

A

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

E

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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2968568 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Alunos
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Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Laboratório - Agropecuária
Provas ×
Técnico de Laboratório - Alimentos
Provas ×
Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de Laboratório - Mecânica
Provas ×
Técnico de TI
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Técnico em Edificações
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei nº 9.784/1999. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

A

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B

atuação conforme a lei, o Direito e a jurisprudência.

C

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos da Administração Pública.

D

impulsão, exclusivamente a requerimento, do processo administrativo.

E

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento da Administração Pública, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação.

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2968567 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Alunos
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Laboratório - Agropecuária
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Técnico de Laboratório - Alimentos
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Mecânica
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Técnico de TI
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Técnico em Edificações
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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta apenas critérios de julgamento das propostas no processo licitatório de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

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2968566 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Alunos
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Laboratório - Agropecuária
Provas ×
Técnico de Laboratório - Alimentos
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Mecânica
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Técnico de TI
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Técnico em Edificações
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de demissão ao servidor, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.112/1990.

A

Crime contra a administração pública e inassiduidade habitual.

B

Recusar fé a documentos públicos e corrupção.

C

Improbidade administrativa e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

D

Insubordinação grave em serviço e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição e aplicação irregular de dinheiros públicos.