Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias classificam-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são arrecadações realizadas dentro do exercício e visam aumentar as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas (MTO, 2019). Assinale a alternativa INCORRETA quanto à procedência das receitas orçamentárias do tipo "Receitas correntes":

Segundo o art. 12 da Lei 4.320/64, as despesas serão classificadas em categorias econômicas. Marque a alternativa CORRETA:

As etapas da Receita Orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, as proposições a seguir descrevem as etapas da receita orçamentária brasileira.

I - Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta por meio de procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

II - Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

III - etapa que estima a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária e deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Assinale a alternativa CORRETA que representa cada etapa, respectivamente:

Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

O Planejamento e o Orçamento Federal são compostos por um sistema que compreende atividades de elaboração; programas e orçamento; acompanhamento e avaliação de planos; realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Em relação às finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Formular o planejamento estratégico nacional. ( ) Gerenciar o processo de planejamento e orçamento dos Municípios, Estados, Distrito Federal e Governo Federal. ( ) Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) Formular planos estaduais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social. ( ) Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Assinale a sequência CORRETA:

A Lei 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Podemos afirmar que:

Sobre a matéria orçamentária, está INCORRETO o que se afirma em:

Os créditos adicionais, de acordo com a Lei 4.320/64, são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, está CORRETO dizer que:

Considerando o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (8^a edição), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse âmbito, marque a alternativa CORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Prestação de Contas, aponta que: