Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, é uma competência do(a):

Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, consiste na criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, os quais deverão divulgar amplamente à comunidade, EXCETO:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), o nível escolar que tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo é o(a):

A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. Nesse sentido, com base nas disposições constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), considere:

I. O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST) orientarão a organização dos cursos e itinerários, segundo eixos tecnológicos, de forma a permitir sua equivalência para o aproveitamento de estudos entre os níveis médio e superior.

II. A educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos observará o princípio da segregação curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação entre todos os níveis educacionais.

III. O itinerário contínuo de formação profissional e tecnológica é o percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:

I. Centralização da gestão.

II. Democratização do acesso e permanência.

III. Qualidade social da educação.

Com base na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), está CORRETO o que se afirma APENAS em:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto pelo Diretor da Escola, membro nato, e representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias, EXCETO:

Conforme as disposições da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

( ) Consideração com a diversidade étnico-racial.

( ) Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

( ) Garantia do direito à educação e à aprendizagem até a obtenção da maioridade civil.

Julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada assertativa e assinale a sequência CORRETA.

Segundo Idalberto Chiavenato (2014, p. 199), as organizações estão migrando rapidamente para um novo conceito de trabalho, em vez de separar as pessoas em cargos individuais e fragmentados; o segredo agora está em juntar as pessoas em equipes ou células de produção, em grupos integrados de trabalho e atividades conjuntas. Para o autor, há uma variedade de tipos de equipes. Associe as colunas abaixo, relacionando os tipos de equipes às suas respectivas características e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Tipos de Equipes

(1) Equipes funcionais cruzadas

(2) Equipes de projetos

(3) Equipes autodirigidas

Características

( ) São compostas de pessoas altamente treinadas para desempenhar um conjunto de tarefas interdependentes dentro de uma unidade natural de trabalho. Os membros usam o consenso na tomada de decisão para desempenhar o trabalho, resolver problemas ou lidar com clientes.

( ) São compostas de pessoas vindas de diversas áreas da empresa (marketing, produção, finanças, engenharia) e são formadas para alcançar um objetivo específico por meio de um mix de competências. Quase sempre são designadas.

( ) São formadas especialmente para desenhar um novo produto ou serviço. Os participantes são designados na base de sua habilidade para contribuir para o sucesso. O grupo debanda depois de completada a tarefa.

Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. ed. São Paulo: Manole, 2014.

Analise as seguintes afirmações sobre a transferência internacional de dados, conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018:

I. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei.

lI. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados, na forma de selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

IlI.A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.

Fonte: BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponivel em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 mai. 2023.

Assinale a alternativa CORRETA conforme Brasil (2018):

Sobre os agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais e suas atribuições dentro do escopo legal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda:

1- Titular de dados

2- Controlador

3- Operador

4- Encarregado

( ) É a pessoa física ou jurídica que efetivamente realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.

( ) É o sujeito diretamente protegido pela lei, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento.

( ) É a pessoa natural indicada pelo controlador para atuar como responsável pela comunicação entre o Controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de orientar o Controlador sobre as melhores práticas em relação ao tratamento de dados.

( ) Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que coleta os dados pessoais e toma as decisões em relação a todo o processo de tratamento dos dados, definindo sua finalidade e o tempo de armazenamento.

Fonte: LIMA, M. G. 5. et ai. Manual LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados. Apostila rede e-tec Brasil. 2021. 14p.

Disponível em: http://proedu. rnp.br/handle/123456789/1704. Acesso em: 15 mai. 2023.

Assina le a alternativa que apresenta a numeração CORRETA da coluna da direita, de cima para baixo, conforme Lima et al. (2021):