Uma das inovações apresentadas pela Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, foi a criação da Carta de Serviços ao Usuário. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA;

Na Administração Pública Federal, os pedidos de aceso à informação e as manifestações dos usuários podem ser realizadas pelo sistema Fala.Br - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

Nesse sentido, Paulo César Silveira, cidadão devidamente identificado, registrou na Plataforma Fala.Br um pedido de acesso à informação direcionado ao IFMT, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao processo de contratação da professora Maria Luiza da Silva, que foi contratada, em substituição ao professor titular João Mariano da Costa, que está de licença para tratamento de saúde.

De acordo com os ditames da referida lei (Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações, analise as proposições abaixo:

I. A autoridade pública responsável deverá negar o acesso total à informação, pois abrange informações de natureza pessoal da professora substituta e do professor titular.

II. A autoridade pública deverá negar o acesso à informação, pois o processo ainda não foi fiscalizado pela Auditoria Interna.

III. A autoridade pública deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, mas, caso não seja possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante justificativa expressa.

IV. A autoridade pública deverá negar o acesso, pois somente a professora substituta e o professor titular poderão ter acesso ao processo.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Duas décadas após a promulgação da Constituição Federal, foi publicada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do 8 3º do art. 37 da Carta Magna.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. E praticado pelo Estado ou por quem o represente.

(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8º ed, 2014, p. 272.)

Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Administração Federal, analise as proposições abaixo:

I. Os preceitos da Lei n. 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos da Administração Federal direta e indireta. E, quando no desempenho de função administrativa, também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

II. O processo administrativo será iniciado unicamente a pedido do interessado.

III. Não podem ser objeto de delegação: a) edição de atos de caráter normativo; b) decisão de recursos administrativos;
c) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Inclusive na revisão do processo é possível agravar a sanção aplicada.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) assertiva(s):

Nos termos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos anos para mestrado e anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação nos _______ anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

Um dos principais instrumentos normativos que regulamenta a Administração Pública Federal no Brasil é o Decreto- Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), por sua vez, enquanto instituição integrante da Administração Pública Federal, é regulamentado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. À Iuz dessas legislações, julgue as assertivas abaixo, marcando V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O IFMT faz parte da chamada Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

( ) O IFMT apresenta natureza jurídica de Fundação Pública, sendo uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

( ) O IFMT apresenta natureza jurídica de Autarquia, sendo um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) Como instituição integrante da Administração Federal, o IFMT está sujeito à supervisão do Ministério da Educação.

Assinale a sequência CORRETA.

Leia atentamente o texto abaixo:

“Existem nas organizações certas condições que tendem a gerar conflitos. São condições inerentes à natureza das organizações e tendem a criar percepções entre pessoas e grupos, as quais predispõem ao conflito. Recebem o nome de condições antecedentes por constituírem as razões dos conflitos” (CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. ed. São Paulo: Manole, 2014, p. 390).

Na coluna da esquerda, estão elencadas algumas condições antecedentes dos conflitos e, na da direita, as suas definições, conforme proposto por Chiavenato (2014).

(CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. ed. São Paulo: Manole, 2014, p. 390)

Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência CORRETA.

O Quadro abaixo apresenta as principais características dos tipos de planejamento por nível organizacional:

Agora, leia atentamente o texto abaixo, extraído da apresentação do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), referente ao período 2019-2023.

(Disponível em: https://ifmt.edu.br/media/filer public/5b/27/5b27325f-055b-4e63-8cb3-e2490c90302c/p2d0i1 9 v01.pdf):

“O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), concebido para viger durante o período 2019-2023, é um instrumento de política que reflete em seu conteúdo e em sua forma as muitas mudanças ocorridas nos últimos anos, tanto na educação superior brasileira em geral, quanto na realidade do IFMT e da região em que está inserido. [...] Assim este PDI objetiva projetar as disposições do IFMT em relação ao futuro, coletivamente almejado, sendo que a missão, a visão, os princípios, os objetivos, as metas e as ações aqui delineadas guiarão as decisões da gestão, de modo a regular o planejamento e as ações de cada dimensão institucional, considerando a dinamicidade da vida acadêmica e a flexibilidade diante de necessidades emergentes.”

À Iuz das características apresentadas no Quadro acima, é possível inferir que o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), referente ao período 2019-2023, constitui-se em um planejamento de nível:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da pessoalidade da pessoa.

A respeito da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), relacione a Coluna 1 à Coluna 2:

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: