Nos termos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos anos para mestrado e anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação nos _______ anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

No que se refere aos contratos administrativos e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue as sentenças a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

( ) Não serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

( ) Deverão mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n. 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.

( ) Não é obrigatório estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, nem as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora, ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

São servidores públicos ocupantes de cargo efetivos:

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

( ) Os atos administrativos discricionários são aqueles praticados pela Administração Pública com certa margem de liberdade de decisão, cabendo ao gestor decidir, no caso concreto, observada a legislação, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público.

( ) A revogação extingue o ato válido por razões de interesse público.

( ) Os atos administrativos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem alguma de liberdade, pois a lei estabelece previamente como o gestor deverá atuar.

( ) A anulação ocorre quando o ato é ilegal.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, garante a quem interessar o acesso à informação e outros direitos, EXCETO:

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmação a seguir: O pregão é uma modalidade de licitação...

Nos termos da Constituição Federal de 1988, identifique, entre as alternativas abaixo, a que REPRESENTA uma hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável.

Um dos principais instrumentos normativos que regulamenta a Administração Pública Federal no Brasil é o Decreto- Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), por sua vez, enquanto instituição integrante da Administração Pública Federal, é regulamentado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. À Iuz dessas legislações, julgue as assertivas abaixo, marcando V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O IFMT faz parte da chamada Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

( ) O IFMT apresenta natureza jurídica de Fundação Pública, sendo uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

( ) O IFMT apresenta natureza jurídica de Autarquia, sendo um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) Como instituição integrante da Administração Federal, o IFMT está sujeito à supervisão do Ministério da Educação.

Assinale a sequência CORRETA.

A respeito da governança, da governabilidade e da accountability, analise as assertivas a seguir:

I. A governabilidade está relacionada às condições de credibilidade e legitimidade para governar.

II. A accountability está relacionada ao empowerment nas organizações e busca descentralizar as tarefas a partir do empoderamento das equipes.

III. Dentre as definições e princípios, a governança pode ser definida como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.

IV. A accountability é um termo da língua inglesa que pode significar, na língua portuguesa, a responsabilização pessoal pelos atos praticados e a exigência de prestação de contas.

Está(ão) CORRETA(S) as assertivas:

Leia atentamente o texto abaixo:

“Existem nas organizações certas condições que tendem a gerar conflitos. São condições inerentes à natureza das organizações e tendem a criar percepções entre pessoas e grupos, as quais predispõem ao conflito. Recebem o nome de condições antecedentes por constituírem as razões dos conflitos” (CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. ed. São Paulo: Manole, 2014, p. 390).

Na coluna da esquerda, estão elencadas algumas condições antecedentes dos conflitos e, na da direita, as suas definições, conforme proposto por Chiavenato (2014).

(CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. ed. São Paulo: Manole, 2014, p. 390)

Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência CORRETA.