De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas. Com efeito, tais programas integrados terão por objetivo, EXCETO:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

Ifetiano, após aprovação em concurso público, tomou posse e entrou em exercício no cargo de Assistente em Administração no IFMT. Após ingressar no IFMT, Ifetiano deu continuidade ao seu curso de graduação em Direito, vindo a concluí-lo após um ano de efetivo exercício no IFMT. Nesse primeiro ano de efetivo exercício no IFMT, o servidor Ifetiano também participou do programa de capacitação da instituição, vindo a concluir curso de capacitação compatível com o cargo de Assistente em Administração e o seu ambiente organizacional, tendo o curso a carga horária total de 90 (noventa) horas.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, identifique a alternativa CORRETA:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

João, uma criança de 7 anos, possui TEA (Transtorno do Espectro Autista). Com a intenção de melhorar o nível de desenvolvimento e de autonomia de João, seus pais decidiram matriculá-lo em um estabelecimento público de ensino regular, visto que João possui plenas condições de se integrar a esse sistema de ensino, com um mínimo de adaptações. A instituição de ensino, por sua vez, recusou-se a efetuar a matrícula de João sob os seguintes argumentos: (1) de que não se enquadra no conceito de “escola regular inclusiva”, nos termos do Decreto Federal nº 10.502/2020, bem como (2) por ser inviável promover adaptações razoáveis na instituição a fim de acolhê-lo, em virtude de insuficiência de disponibilidade orçamentária.

Com base na situação hipotética descrita acima, segundo as disposições constantes na Lei Federal nº 7.853/1989, a recusa em efetuar a matrícula de João em razão de sua deficiência:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

João, uma criança de 7 anos, possui TEA (Transtorno do Espectro Autista). Com a intenção de melhorar o nível de desenvolvimento e de autonomia de João, seus pais decidiram matriculá-lo em um estabelecimento público de ensino regular, visto que João possui plenas condições de se integrar a esse sistema de ensino, com um mínimo de adaptações. A instituição de ensino, por sua vez, recusou-se a efetuar a matrícula de João sob os seguintes argumentos: (1) de que não se enquadra no conceito de “escola regular inclusiva”, nos termos do Decreto Federal nº 10.502/2020, bem como (2) por ser inviável promover adaptações razoáveis na instituição a fim de acolhê-lo, em virtude de insuficiência de disponibilidade orçamentária.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e as Normas Gerais de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei Federal nº 7.853/1989), a resposta apresentada pelo estabelecimento de ensino:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

A família de um estudante do Colégio Beta registrou um boletim de ocorrência junto à polícia judiciária civil do estado depois que o filho de 15 anos voltou da escola com uma fratura no punho. Segundo os pais, o menino sofreu bullying por ter sido agredido por um colega de sala. De acordo com o boletim de ocorrência, o jovem estava na sala de aula quando um outro aluno o agarrou pelo pescoço e o agrediu com chutes. O menino também levou uma rasteira e caiu no chão, por isso, fraturou o punho. Os pais ficaram muito assustados com o ocorrido, pois o estudante nunca sofreu nenhum tipo de insulto, ameaça ou agressão de seus colegas do Colégio Beta. O Colégio Beta, por seu turno, instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos.

Com base na situação hipotética descrita acima, bem como de acordo com as disposições constantes na Lei Federal nº 13.185/2015, é correto afirmar que o Colégio Beta, para além da instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos, tem o dever de:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

A família de um estudante do Colégio Beta registrou um boletim de ocorrência junto à polícia judiciária civil do estado depois que o filho de 15 anos voltou da escola com uma fratura no punho. Segundo os pais, o menino sofreu bullying por ter sido agredido por um colega de sala. De acordo com o boletim de ocorrência, o jovem estava na sala de aula quando um outro aluno o agarrou pelo pescoço e o agrediu com chutes. O menino também levou uma rasteira e caiu no chão, por isso, fraturou o punho. Os pais ficaram muito assustados com o ocorrido, pois o estudante nunca sofreu nenhum tipo de insulto, ameaça ou agressão de seus colegas do Colégio Beta. O Colégio Beta, por seu turno, instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos.

Com base na situação hipotética descrita acima, bem como de acordo com as disposições constantes na Lei Federal nº 13.185/2015, é CORRETO afirmar que:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

Um determinado campus do IFMT suspendeu a prática de todas as atividades desportivas em sua sede por tempo indeterminado, tendo em vista que todos os locais destinados ao exercício de atividades poliesportivas entrariam em reforma. Diante disso, os estudantes deste campus se mobilizaram para exigir que a instituição deveria disponibilizar ao menos um local apropriado para a prática de atividades desportivas, independente da reforma que ocorreria. O campus, por sua vez, informou aos estudantes que não poderia atender ao pedido que formularam por ausência de disponibilidade orçamentária e que, tão logo a reforma fosse concluída, as atividades desportivas seriam retomadas.

De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem. Nesse sentido, com base na situação hipotética descrita acima, é correto afirmar que, caso os estudantes deste campus do IFMT viessem a reportar esse fato ao conselho de juventude, poderia este, por seu turno, exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

Um determinado campus do IFMT suspendeu a prática de todas as atividades desportivas em sua sede por tempo indeterminado, tendo em vista que todos os locais destinados ao exercício de atividades poliesportivas entrariam em reforma. Diante disso, os estudantes deste campus se mobilizaram para exigir que a instituição deveria disponibilizar ao menos um local apropriado para a prática de atividades desportivas, independente da reforma que ocorreria. O campus, por sua vez, informou aos estudantes que não poderia atender ao pedido que formularam por ausência de disponibilidade orçamentária e que, tão logo a reforma fosse concluída, as atividades desportivas seriam retomadas.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), a resposta apresentada pelo campus:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com efeito, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos, EXCETO:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

A revista PPRT, muito embora seja destinada ao público infanto-juvenil, é muito famosa entre jovens e adultos, sendo, inclusive, muito consumida por uma porção expressiva deste público. Pensando em ampliar o seu mercado consumidor, uma indústria de bebidas alcoólicas decide fazer um contrato milionário com a revista PPRT para nela veicular anúncios de seus principais produtos.

Com base na situação hipotética descrita acima, bem como nas disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), os anúncios dos produtos da indústria de bebidas na revista PPRT: