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De acordo com o Art. 24, inciso I, da Lei Nº 9.394/96, A educação básica, nos níveis
fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: a carga
horária mínima anual será de __________horas, distribuídas por um mínimo de____________
dias de efetivo trabalho escolar, ___________ o tempo reservado aos exames finais, quando
houver;
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne à adoção,
assinale a opção correta:
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Tendo por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne ao Direito à
Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, assinale a opção incorreta:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Considerando o que está disposto no Decreto n.º 1.171/1994 – Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – assinale dentre as opções abaixo a que
não se constitui em vedação ao servidor público federal:
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Artigo 114, § 2°, as fêmeas que abortarem só podem ser abatidas, desde que não sejam
portadoras de doença infectocontagiosas, caso em que são julgadas, de acordo com o que
prescreve o presente regulamento, no mínimo, com quantos dias depois do aborto:
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No parágrafo único, do artigo 50, do RIISPOA, estabelece que será automaticamente
cancelado o registro do estabelecimento que não fizer o comércio interestadual ou internacional
de:
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De acordo com a Instrução Normativa 62, de 29 de dezembro de 2011, item 6.3, na
pasteurização, devem ser fielmente observados os limites quanto à temperatura e ao tempo de
aquecimento de 72°C a 75ºC por 15 a 20 segundo. Na refrigeração, subsequente, a temperatura
de saída do leite não deve ser superior a:
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De acordo com o artigo 18, § 1°, do RIISPOA, nos suínos a carcaça pode ou não incluir:
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Artigo 102, item 4, do RIISPOA, sobre as obrigações das firmas, sobre a realização de
quaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob inspeção federal permanente, mencionando sua
natureza e hora de início e de provável conclusão, dar aviso antecipado de:
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Segundo artigo 118, do RIISPOA, um bovino que apresenta anasarca, extenso e generalizado
deverá ser:
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