Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:

I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.

IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O agente público federal, na administração da res publica, usando das prerrogativas legais de que é investido pelo poder público, pode praticar atos e celebrar contratos administrativos, desde que seja competente para isto, formalizando atos e contratos como prescrito em lei e motivando-os adequadamente. A partir deste pressuposto, os atos e contratos da administração guardam diferenças importantes, a exemplo da unilateralidade dos atos, e da bilateralidade dos contratos. Considerando estes aspectos basilares, considere o seguinte case hipotético:

Maria dos Anjos é agente pública federal, e realiza, no mesmo dia de trabalho, à frente da administração de um departamento de gestão de pessoas:

I. O despacho deferindo o gozo de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 anos, requerida por um servidor de sua equipe com base no artigo 91, caput, da Lei 8.112/90, e dispondo, no referido despacho, que a licença deferida poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse do serviço.

II. A elaboração de documento oficial de instrução administrativa, informando a lentidão da prestação de um ciclo de treinamentos a ser realizado pela empresa contratada CAPACITA T&D a 300 servidores do órgão, em razão de três adiamentos solicitados pela contratada, sem qualquer justificativa. A agente formaliza a informação, motivando-a com base no art. 78, III, da Lei 8.666/93.

Considerando a natureza das atividades de Maria dos Anjos, pode-se afirmar que o despacho (I) é um (________) administrativo, e está balizado pela (___________), podendo ser (_________) pelo poder público, e que a elaboração do documento instrutório (II), informando o atraso da empresa contratada, visa comprovar a impossibilidade de execução do (______) administrativo, e está orientado pela (__________), podendo ser (_____________) pelo poder público.

Assinale a alternativa CORRETA que complementa corretamente as lacunas do enunciado acima:

Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público) julgue os itens a seguir:

I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.

III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.

I. Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declarações dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a: