Prova Completa: Administrador (IF-PA - Consulplan

2695188 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

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Administrador
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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

Em relação à Lei que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a afirmativa correta.

A

Os referidos Institutos Federais possuem a atribuição acreditadora e certificadora de competências profissionais, sendo equiparados às universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão.

B

A autonomia didático-pedagógica autoriza os Institutos Federais a criar e extinguir cursos, à exceção de curso a distância que possui regulamentação específica, só podendo ser criado ou extinto pelo Ministério da Educação.

C

Os Institutos Federais podem ministrar educação profissional de nível médio, desde que na forma de cursos integrados, para os alunos que concluírem o ensino fundamental e para a continuidade de educação de jovens e adultos.

D

Para fins de fiscalização e supervisão ministerial, os Institutos Federais equiparam-se às empresas estatais federais, no que tange à obrigatoriedade de regime contábil e financeiro com registro de movimentações financeiras em livro próprio e fiscalização direta pelo Ministério Público.

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2695182 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

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Administrador
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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Despesa Pública

Considerando as normas vigentes sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na Administração Pública, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

B

As autarquias deverão ter seus orçamentos previamente aprovados pelo Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que sejam por meio de Decreto do Poder Executivo.

C

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis dos órgãos públicos terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

D

Os órgãos públicos devem manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

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2695181 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.

I. Trimestralmente, os administradores dos Institutos Federais de Educação devem emitir um Relatório de Gestão Fiscal.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a ser publicado quadrimestralmente, deverá ser único para todos os campus do Instituto Federal de Educação de determinado Estado.

III. Ocorrendo alienação de bens e direitos do Instituto Federal de Educação, os recursos financeiros obtidos deverão ser utilizados, prioritariamente, para custeio de despesas com pessoal.

IV. Todos os recursos transferidos da União aos Institutos Federais de Educação, que não sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal, se referem a transferências voluntárias.
Assinale a alternativa correta.

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2695136 Ano: 2023
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

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Qualidade no Atendimento ao Público
Atendimento de Qualidade

Sobre o serviço de atendimento ao cidadão, em todas as esferas da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O cidadão brasileiro sabe que o servidor público que o atende está lhe fazendo um favor e, em consequência, cumprindo sua missão.

B

Ao ser investido em cargo público, o servidor assume, além das tarefas inerentes ao cumprimento da função que lhe é atribuída, o dever de cuidar do bem-estar da coletividade, zelar pelo patrimônio público e evitar o desperdício.

C

Para cumprir os deveres constitucionais, o Estado tem buscado promover o aperfeiçoamento técnico de seus servidores, pois entende que o aprimoramento profissional pode levar a melhores condições para que se cumpra o papel de bem atender o cidadão.

D

Um serviço considerado de ótima qualidade pode, em pouco tempo, ser considerado insatisfatório, pois o usuário descobre que já há novas formas mais eficazes de se prestar o mesmo serviço. Portanto, o Estado deve se preocupar em buscar soluções inovadoras para atender os cidadãos.

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2695135 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, Brasília e demais Municípios, todos interdependentes.

II. É vedada a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados federados.

III. A criação ou o desmembramento de Municípios só é possível com a edição de lei federal específica e mediante referendo das populações dos Municípios envolvidos.

IV. É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está correto o que se afirma apenas em

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2695134 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

O Direito encontra-se em constante atualização e o gestor público deve estar sempre atento às alterações normativas. A Constituição Federal passa por constantes modificações, o capítulo da Administração Pública, por exemplo, acrescentou-se recentemente um dispositivo relativo à eficiência das ações e programas do Poder Público. Assinale a afirmativa que apresenta esta novidade no texto constitucional.

A

Os órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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2695127 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

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Administrador
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

Entende-se como servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.

B

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, devem ser criados por meio de portarias e com denominação incurial.

C

É proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, bem como coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

D

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé por parte do agente público, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

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2695126 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

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Administrador
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

Os poderes conferidos à Administração Pública assumem, para o funcionário, a natureza de dever. Por isso, o exercício desses poderes deve estar adstrito à observância dos limites estatuídos na legislação vigente. Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

A estruturação da Administração Pública, compreendida como a instituição dos órgãos encarregados da execução de certas e determinadas atribuições, faz-se com a observância ao princípio da hierarquia.

C

Os poderes administrativos só existirão e deverão ser invalidados na extensão e intensidade proporcionais ao que seja irrecusavelmente requerido para o atendimento do escopo legal a que estão vinculados.

D

O fundamento do poder de polícia está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social.

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2695125 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Sobre atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

(  ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.

(  ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Esse atributo somente está presente em atos unilaterais. A sequência está correta em

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2695124 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não é legalmente admissível que orçamentos estimados de contratações públicas tenham caráter sigiloso.

B

É legalmente permitido que em processos de licitação seja estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

C

O processo licitatório será conduzido por agente de contratação, pessoa designada por autoridade competente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

D

Os órgãos da Administração Pública com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos devem instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.