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161226 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que
 

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161224 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são, respectivamente, o poder
 

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161223 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Provas:
Constitui anexo do edital de licitação, nos termos da legislação vigente, dele fazendo parte integrante
 

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161222 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Provas:

A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação do arquivamento do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

 

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A representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente
 

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161220 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
O edital representa o instrumento convocatório pelo qual a Administração Pública informa a instauração de procedimento licitatório, representando a concretização dos princípios da publicidade e da impessoalidade, sendo correto afirmar que constitui vício ensejador de sua nulidade o seguinte:
 

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De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes
 

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161218 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Provas:

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

V - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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161217 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Provas:
Agrupar, estruturar e integrar os recursos organizacionais, dividindo o trabalho a ser feito e designando as pessoas para sua execução, constituem ações características da seguinte função administrativa
 

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161216 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Provas:

Segundo Bethlem (2003:12) as fases de evolução do planejamento estratégico formal são (1), (2), (3) e (4).

Assinale a alternativa que melhor completa a afirmação do autor.

 

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