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Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a apresentação de prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, constitui requisito para fins de comprovação de
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços públicos essenciais são aqueles que sem os quais a própria existência do Estado ou do cidadão estaria
comprometida ou em risco, e serviços públicos indelegáveis são os que somente podem ser prestados diretamente pelo
Estado. Assim, constitui serviço público essencial e indelegável o seguinte:
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É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
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Agentes públicos são todas pessoas físicas que participam de maneira permanente ou temporária da atividade do Estado, seja
por atos jurídicos ou por atos de ordem técnica material, sendo correto afirmar que, dentre seus tipos, os Ministros de Estado
e Secretários das diversas pastas são classificados como agentes públicos
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A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo efetivo, acrescida das vantagens permanentes, também pecuniárias,
estabelecidas em lei, denomina-se
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O ato que, por motivo de ilegalidade, invalida a licitação, observando para tanto o devido processo legal e a garantia do
contraditório e da ampla defesa, denomina-se
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São requisitos para a formação do ato administrativo, dentre outros, os seguintes:
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Quanto à duração dos contratos relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual, é correto afirmar que
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo
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