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Os atos administrativos podem ser classificados como atos internos e atos externos, de acordo com o critério de
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Para os casos em que se comprove situação de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao
atendimento de tais situações, é correto afirmar que a licitação será
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Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o total de consignações facultativas não excederá
ao seguinte percentual da remuneração mensal do servidor:
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De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente
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Considerando-se suas espécies, é correto afirmar que são atos administrativos quanto à forma os seguintes:
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A Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, estabelece que o servidor não aprovado no estágio
probatório
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De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário o seguinte:
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Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo correto afirmar que
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Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado,
representar ao
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Para a venda de bens móveis inservíveis, a Administração Pública deverá
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