Questões do Concurso IF-PB

2192564 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PB
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Lei 8.429/1992: LIADeclaração de Bens (art. 13)

Quanto à Declaração de Bens referida no art. 13 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

A declaração de bens compreenderá necessariamente bens e valores patrimoniais do cônjuge e dos filhos do declarante.

C

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, objetos e utensílios de uso doméstico e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.

D

A declaração de bens será anualmente atualizada de modo automático, a partir da Declaração de Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza – IRPF.

E

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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2192563 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PB
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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Quanto aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública e suas penas, referidos nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

A

É exemplo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, por ferir o princípio da moralidade administrativa.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

C

A condenação criminal do responsável pelo ato de improbidade impede a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, devido à proibição de dupla penalização no ordenamento jurídico nacional.

D

O responsável pelo ato de improbidade, além de perder a função pública, obrigatoriamente deverá ressarcir o dano causado, de acordo com suas possibilidades patrimoniais.

E

A multa civil a que o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa se sujeita é de até cem vezes o valor do dano causado.

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2192562 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IF-PB
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

Ao tratar de crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, precisamente no artigo 327 do Código Penal, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

A

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

C

Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

D

Aumenta-se a pena em um terço, quando os autores dos crimes praticados contra a administração em geral ocuparem função de direção de uma sociedade de economia mista.

E

Reduz-se a pena em um quinto, quando os crimes praticados contra a administração em geral forem cometidos por funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão.

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2192561 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-PB
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Ordem Social

De acordo com as disposições sobre Ciência, Tecnologia e Inovação trazidas pela Emenda Constitucional 85/2015, que alterou os artigos 218 e 219 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Estado promoverá e incentivará a atuação das empresas estrangeiras de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução do crescimento econômico privado, da pesquisa, da capacitação científica e tecnológica e da inovação.

B

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

C

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

D

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

E

O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

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2192560 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas.

B

O prazo de validade dos concursos públicos deverá ser de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos da administração direta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

É possível acumular remuneradamente, com compatibilidade de horários, os cargos públicos de professor e de profissional da saúde.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos sempre responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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2192559 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Com base no artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à associação profissional ou sindical, analise as alternativas abaixo e marque V, para o que for Verdadeiro, e F, para o que for Falso.

( ) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, tendo em vista a necessidade de registro no órgão competente.

( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

( ) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

( ) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da sua posse no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A sequência CORRETA é:

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2192558 Ano: 2015
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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NRsNR 13: Caldeiras e Vasos de Pressão

De acordo com a NR 13 (Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações), analise as afirmativas que seguem:

I. Esta NR deve ser aplicada exclusivamente aos seguintes equipamentos: 1. Tubulações ou sistemas de tubulação interligados a caldeiras ou vasos de pressão, que contenham fluidos de classe A ou B; 2. Recipientes móveis com P.V superior a 8 (oito) ou com fluido da classe A; 3. Vasos de pressão que contenham fluido da classe A.

II. Esta NR estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

III. Projetos de alteração ou reparo - PAR devem ser concebidos previamente sempre que as condições de projeto forem modificadas.

IV. Os sistemas de controle e segurança das caldeiras e dos vasos de pressão devem ser submetidos à manutenção preventiva ou corretiva.

V. Caldeiras a vapor são equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia, projetados conforme códigos pertinentes, excetuando-se refervedores e similares.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

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2192557 Ano: 2015
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Técnico de Segurança do Trabalho
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NRsNR 17: Ergonomia

De acordo com a NR 17 (Ergonomia), analise as afirmativas que seguem e assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização do trabalho deve ser adequada às características psicológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

B

Os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os valores de iluminâncias estabelecidos no Decreto 6.856 de 25-05-2009.

C

Em todos os locais de trabalho deve haver iluminação adequada, natural ou artificial, geral ou suplementar, apropriada à natureza da atividade.

D

O tempo necessário para a atualização do conhecimento do operador e para o ajuste do posto de trabalho não pode ser considerado como parte da jornada normal.

E

Todos os trabalhadores de operação e de gestão devem receber apena orientação que proporcione conhecer as formas de adoecimento relacionadas à sua atividade, suas causas, efeitos sobre a saúde e medidas de prevenção.

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2192556 Ano: 2015
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Técnico de Segurança do Trabalho
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NRsNR 6: Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

Assinale o item em que consta o exemplo CORRETO de EPI para os membros superiores, de acordo com a NR 6:

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2192555 Ano: 2015
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Técnico de Segurança do Trabalho
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NRsNR 6: Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

De acordo com a NR 6 (EPI), analise as afirmativas que seguem:

I. Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo empregador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

II. Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

III. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, apenas enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas.

IV. Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

V. São algumas das responsabilidades do empregador: adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade; responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: