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No Decreto Federal nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública
Federal, são estabelecidos mecanismos com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços
de interesse da sociedade. Assinale a opção que apresenta corretamente os mecanismos previstos no Decreto
para o exercício da governança pública.
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O Decreto Federal nº 12.122/2024 criou o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação, cujo principal objetivo é
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº
1.171/1994), a Comissão de Ética deve existir em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal.
Nesse contexto, assinale a principal função da Comissão de Ética.
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O Decreto nº 11.529/2023 traz conceitos importantes sobre a transparência na Administração Pública Federal.
De acordo com a Norma, transparência ativa é a
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No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece
que
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Conforme a Lei Federal nº 11.892/2008, a escolha dos Diretores-Gerais dos campi dos Institutos Federais
ocorre por meio de consulta à comunidade do respectivo campus. A participação dos segmentos da
comunidade (corpo docente, servidores técnico-administrativos e corpo discente) no processo de consulta terá
um
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A nomeação de um candidato aprovado em concurso público é um ato que cria uma nova situação jurídica
para ele, transformando-o em servidor. Quanto aos efeitos, é considerado um ato
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O princípio que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, é denominado de
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A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer
assistir por advogado, de forma
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