Segundo o artigo 53, da Lei nº 9.394/1996, no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, certas atribuições, que são, entre outras,

I. fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

II. fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.

III. conferir graus, diplomas e outros títulos.

IV. firmar contratos, acordos e convênios.

É correto o que está contido em

Sobre a Educação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia, entre outras, de

I. progressiva universalização do ensino médio pago.

II. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.

III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É correto o que está contido em

A lógica reducionista à que esteve submetida a educação profissional, subordinada aos interesses imediatos da produção em detrimento do desenvolvimento integral do cidadão, não mais se sustenta. Novas bases conceituais para a educação profissional e tecnológica vêm sendo construídas e defendem

A educação tecnológica tem o compromisso de romper com a dualidade entre teoria e prática, dimensões indissociáveis para a educação integral, pois nenhuma atividade humana se realiza sem elaboração mental, sem uma teoria em que se referencie, apesar de ser a prática o objetivo final de toda aprendizagem. Tal princípio educativo não admite a separação entre as funções intelectuais e as técnicas e respalda uma concepção de formação

Educação engloba os processos de ensinar e aprender. É um fenômeno observado em qualquer sociedade e nos grupos constitutivos destas, responsável pela sua manutenção e perpetuação a partir da transposição, às gerações que se seguem, dos modos culturais de ser, estar e agir. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), estabelece que a educação abarca os processos formativos que são iniciados na

Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. Os currículos a que se refere a Lei nº 9.394/1996 (LDBEN) devem abranger, obrigatoriamente,

Compete ao Ministério Público, mediante articulação entre seus órgãos, organizar, em regime de colaboração, a cooperação e a integração entre os sistemas de ensino, objetivando a padronização de normas e procedimentos em atendimento ao disposto no artigo 80, da Lei nº 9.394/1996 (LDBEN). Neste, o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo.

I. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

II. A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá os custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público.

III. A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativo a cursos de educação a distância.

IV. A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

É correto o que se afirma em

Uma família, que consta de três adultos e quatro crianças, chega ao Estado do Paraná para fixar residência em busca de melhores oportunidades de emprego. Em relação às crianças que estão na fase da educação fundamental, os pais precisam garantir o direito de educação e cumprir seu dever como responsáveis. Em busca de colocação nas escolas das adjacências, os pais enfrentam um grave problema existente na maioria dos estados brasileiros, que é a superlotação das escolas. Cientes de seus diretos e pautados na Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), que preconiza que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito, apelam para o direito público subjetivo. É correto afirmar que esse direito é aquele que

Segundo a Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), são asseguradas às universidades, no exercício de sua autonomia e sem prejuízo a outras universidades, algumas atribuições. Entre elas, está(ão):

I. receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

II. assegurar planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.

III. administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos.

IV. criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino.

V. aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais.

É correto o que está contido em