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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga
os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
De acordo com o Código Penal Brasileiro apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do
cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, constitui:
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De acordo com o Código Penal Brasileiro constituem crime
contra as finanças públicas os casos a seguir, EXCETO:
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A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga
as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é
denominada:
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A conta contábil que não é patrimonial nem de resultado é a
identificada pelo seguinte código:
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A conta contábil identificada pelo código 3.1.1.2.1.01.00 é uma
conta:
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O Demonstrativo contábil não aplicado a Contabilidade Pública
é o seguinte:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta é correto afirmar, EXCETO:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
De acordo com a Constituição Federal é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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Avalie se os itens a seguir constituem direitos fundamentais da
República Federativa do Brasil previstos na Constituição:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento internacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Estão corretos:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento internacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Estão corretos:
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