São fundamentos do Estado Democrático de Direito da Republica Federativa do Brasil, EXCETO:

Observe os itens a seguir que constituem Ato de Improbidade Administrativa:

I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa correta.

A licitação que é do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” e exige a publicação do edital com antecedência mínima de 30 dias antes do recebimento das propostas ou da realização do evento é a da modalidade:

A Administração Pública Municipal publicou decreto estabelecendo critérios da aplicação da Lei de Acesso a Informação no âmbito local. Este ato compreende exemplo do uso do Poder da Administração denominado:

Os princípios infraconstitucionais do Direito Administrativo reconhecidos pela doutrina e jurisprudência são os a seguir relacionados, EXCETO:

O principio da administração pública, previsto na Constituição Federal, que está relacionado a procura da produtividade, da economicidade, da exigência em reduzir os desperdícios do dinheiro público, impondo a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da:

Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Estão corretos:

O conteúdo do ato administrativo no qual é expressada a vontade emanada da Administração Pública, assim como as razões que justificam de fato e de direito a prática do ato, constituem os seguintes elementos, respectivamente:

Estão corretos: