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Conforme preconizado na legislação vigente, é vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Entretanto, poderá constar, na referida LOA, uma dotação genérica denominada de reserva de contingência que será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, com base num determinado percentual da receita corrente líquida, esteja estabelecida no seguinte documento:
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De acordo com o preconizado nas normas vigentes, os entes da federação, por intermédio do seu setor de contabilidade, deverão, no início de cada exercício financeiro, fazer o registro contábil da previsão da receita e da fixação da despesa conforme indicado na Lei Orçamentária Anual. À medida que vão ocorrendo durante o exercício as arrecadações daquelas receitas previstas, sob o enfoque da natureza de informação de controle, devem ser efetuados os seguintes lançamento contábeis: (Legenda: D = Débito; C = Crédito)
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: IF-RJ
ALFA é uma unidade orçamentária contemplada no Orçamento Anual de um determinado ente federativo com dotações para atender seus programas de trabalhos. Durante o exercício financeiro, para execução de uma das ações, ALFA transferiu para BETA, uma unidade administrativa subordinada, uma parcela do crédito recebido, assumindo, dessa maneira, a responsabilidade de realizar as despesas pertinentes. A transferência de crédito realizada entre as unidades mencionadas foi efetuada por meio do seguinte instrumento de descentralização orçamentária:
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Em 31/12, o balancete de verificação elaborado por uma companhia comercial revendedora de mercadorias, apresentava a seguinte composição (valores em reais):
| Disponibilidade | 15.000,00 |
| Fornecedores | 30.000,00 |
| Móveis e Utensílios | 70.000,00 |
| Receitas de Vendas | 140.000,00 |
| Contas a Pagar | 20.000,00 |
| Capital Social | 82.000,00 |
| Lucros/Prejuízos Acumulados | 18.000,00 |
| Duplicatas a Receber | 20.000,00 |
| Despesas Antecipadas | 5.000,00 |
| Receitas Financeiras | 10.000,00 |
| Mercadorias | 40.000,00 |
| Despesas Gerais e Administrativas | 50.000,00 |
| Custos das Mercadorias Vendidas | 72.000,00 |
| Juros Ativos | 8.000,00 |
Por ocasião da apuração do resultado do período, foi verificado que o montante do IR e CSLL somados seria de R$ 5.000,00 e a participação dos empregados no resultado seria de R$ 1.000,00. De acordo com o estatuto da companhia, o pagamento de dividendos aos seus acionistas seria na base de 40% do lucro líquido ajustado. Em cumprimento à legislação, ao elaborar o balanço patrimonial do exercício, o montante do patrimônio líquido evidenciado na demonstração foi igual a:
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Em 30/09/2021, o estoque para revenda da Empresa Comercial Alvorada Ltda, relativo ao seu produto ALPHA, era de 20 unidades a um custo unitário de R$ 20,00. Durante o mês de outubro, foram realizadas as seguintes operações:
Compra:
Dia 05: 20 unidades ao preço unitário de R$ 31,25
Dia 10: 15 unidades ao preço unitário de R$ 37,50
Dia 30: 10 unidades no montante total de R$ 475,00
Vendas:
Dia 15: 18 unidades ao preço unitário de R$45,00
Dia 26: 20 unidades ao preço unitário de R$48,00
Sabe-se ainda que:
- a empresa adota o método PEPS para avaliar o seu estoque;
- nas operações com mercadorias incidia somente o ICMS na alíquota de 20%;
- no dia 08/10/2021 a empresa devolveu ao seu fornecedor oito unidades do produto adquirido dia 05/10/2021 que apresentaram pequenos defeitos;
- no dia 28/10/2021 clientes devolveram quatro unidades vendidas no dia 26/10/2021 que estavam fora das especificações.
Dessa forma, o valor do custo das mercadorias vendidas no referente mês foi igual a:
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Conforme previsto na legislação vigente, as sociedades por ações deverão, ao final de cada exercício social, elaborar e publicar suas demonstrações contábeis. Dentre elas, há a Demonstração do Fluxo de Caixa que pode ser elaborado por dois métodos, o direto e o indireto. Pelo método indireto, para a determinação do caixa efetivamente gerado pelas operações, se faz necessário adicionar ao Lucro Líquido apurado no exercício o valor pertinente:
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Em 31/12/2021, antes dos ajustes necessários, o balancete de verificação elaborado por uma empresa comercial apresentava as seguintes contas com seus respectivos saldos (valores em Reais):
| Bancos c/Movimentos | 40.000,00 |
| Duplicatas a Receber | 5.000,00 |
| Duplicatas a Pagar | 7.500,00 |
| Despesas de Salários | 7.500,00 |
| Despesas de Impostos | 2.500,00 |
| Contas a Pagar | 5.000,00 |
| Móveis e Utensílios | 10.000,00 |
| Energia Elétrica | 2.500,00 |
| Capital Social | 17.500,00 |
| Lucros/Prejuízos Acumulados | 5.000,00 |
| Mercadorias | 10.000,00 |
| Receitas de Vendas | 60.000,00 |
| Despesas Financeiras | 5.000,00 |
| Despesas Antecipadas | 2.500,00 |
| Custos das Mercadorias Vendidas | 10.000,00 |
No referido demonstrativo, o montante indicado na coluna dos saldos das contas de natureza credora era igual a:
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Nos registros dos fatos contábeis e com a finalidade de possibilitar a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação das demonstrações contábeis, são utilizados, na codificação numérica das contas contábeis de natureza patrimonial, no seu 5º nível de desdobramento, os algarismos de 1 a 5. Às transações efetuadas entre órgãos que pertencem ao mesmo orçamento fiscal e da seguridade social devem utilizar o seguinte dígito:
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O balanço financeiro de um determinado ente governamental elaborado, em 31/12/2021, apresentava a seguinte composição (valores em reais):
| Receitas Orçamentárias Ordinárias | 90.000,00 |
| Receitas Orçamentárias Vinculadas | 200.000,00 |
| Transferências Financeiras Recebidas | 20.000,00 |
| Restos a Pagar Inscritos no Exercício | 40.000,00 |
| Depósitos Restituíveis Recebidos | 15.000,00 |
| Consignações Retidas | 10.000,00 |
| Despesa Orçamentárias Ordinárias | 80.000,00 |
| Despesa Orçamentárias Vinculadas | 220.000,00 |
| Pagamentos de Restos a Pagar | 40.000,00 |
| Transferências Financeiras Concedidas | 10.000,00 |
| Consignações Transferidas | 5.000,00 |
| Saldo Inicial de Caixa e Equivalentes de Caixa | 15.000,00 |
| Saldo Final de Caixa e Equivalentes de Caixa | 25.000,00 |
Pode-se afirmar que o montante das despesas pagas do exercício foi igual a:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: IF-RJ
A função orçamentária que visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camada mais pobres da população é aquela denominada:
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