A Conta Única do Tesouro Nacional, com o objetivo de atender o princípio de unidade de caixa determinado pela legislação, possibilita o controle e a fiscalização rigorosa sobre as disponibilidades de caixa do erário, de forma a facilitar e identificar qualquer ingresso (receitas orçamentárias e extraorçamentárias) ou saída de recursos financeiros movimentados pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Federal, é mantida na seguinte instituição:

Em 31/05/2021, uma unidade orçamentária da estrutura do Poder Executivo Federal transferiu por doação um imóvel que estava sem utilização, para um determinado Estado da Federação para a instalação de uma unidade hospitalar. Em cumprimento às normas contábeis, o referido Estado, quando do recebimento e incorporação do imóvel ao seu patrimônio, efetuou o registro a débito da conta contábil 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis e, como contrapartida, fez o lançamento a crédito da seguinte conta:

A Antecipação de Receita Orçamentária - ARO é um tipo especial de operação de crédito que objetiva suprir exclusivamente eventuais insuficiências de caixa durante o exercício financeiro, cuja autorização para contratação poderá constar no texto da Lei Orçamentária Anual e deverá atender todas as condições gerais previstas na legislação. Ocorrendo a referida operação, o ingresso financeiro oriundo será classificado, quanto à natureza, como sendo uma receita:

Conforme definido nas normas vigentes, o chefe do Poder Executivo da União enviou, na data prevista, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional para análise e aprovação. Nessa fase do processo orçamentário, os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto proposto, desde de que sejam compatíveis com o PPA e com a LDO e indiquem os recursos financeiros, sendo admitidos somente aqueles provenientes de anulação total ou parcial de dotações já consignadas no PLOA. A norma legal, entretanto, determina que NÃO podem ser anuladas, entre outras, as dotações destinadas aos seguintes tipos de despesas:

Na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 de um determinado ente da federação, para atender despesas necessárias à ampliação e reforma de um imóvel empregado nas suas atividades, foram alocados um valor total de R$ 670.000,00. Desse valor, R$ 600.000,00 foram destinados para a obras de ampliação do imóvel e R$ 70.000,00 foram alocados para atender as reformas de um modo geral do prédio atual. De acordo com a técnica orçamentária e com base na classificação da despesa orçamentária, quanto à estrutura programática essas dotações foram classificadas e identificadas, de acordo com as ações governamentais da seguinte forma:

Informações para responder a questão.

Um determinado ente governamental, em 31/12/2021, após efetuar todos os ajustes necessários se baseou nas seguintes contas, com seus respectivos saldos, constantes no demonstrativo abaixo, para elaborar o seu balanço patrimonial:

Ainda com base na composição da referida demonstração contábil elaborada, o saldo patrimonial do exercício apresentava o seguinte valor:

Informações para responder a questão.

Um determinado ente governamental, em 31/12/2021, após efetuar todos os ajustes necessários se baseou nas seguintes contas, com seus respectivos saldos, constantes no demonstrativo abaixo, para elaborar o seu balanço patrimonial:

De acordo com a estrutura do balanço patrimonial elaborado, o montante do Passivo Circulante correspondeu ao valor de:

No final do exercício financeiro de 2021, um determinado ente da federação elaborou o quadro demonstrativo abaixo, relacionando as despesas orçamentárias efetuadas em atendimento às diversas ações necessárias ao cumprimento do seu programa de governo:

Levando em consideração a classificação das despesas referentes ao grupo de natureza “Investimentos”, o montante executado no exercício correspondeu ao seguinte valor:

Conforme preconizado na legislação vigente, é vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Entretanto, poderá constar, na referida LOA, uma dotação genérica denominada de reserva de contingência que será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, com base num determinado percentual da receita corrente líquida, esteja estabelecida no seguinte documento:

De acordo com o preconizado nas normas vigentes, os entes da federação, por intermédio do seu setor de contabilidade, deverão, no início de cada exercício financeiro, fazer o registro contábil da previsão da receita e da fixação da despesa conforme indicado na Lei Orçamentária Anual. À medida que vão ocorrendo durante o exercício as arrecadações daquelas receitas previstas, sob o enfoque da natureza de informação de controle, devem ser efetuados os seguintes lançamento contábeis: (Legenda: D = Débito; C = Crédito)