Sobre os direitos e/ou garantias fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas que seguem.

I. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

Assinale a opção que apresenta apenas a(s) afirmação(ões) correta(s).

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale C para as afirmativas CORRETAS e E para as afirmativas ERRADAS.

( ) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta regular, importa responsabilidade da autoridade competente.

( ) É dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

( ) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, conforme previstos na constituição Federal, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

( ) Conforme disposto na Constituição Federal, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, caberá a União aplicar anualmente um percentual, nunca menos de vinte e cinco por cento.

A sequência correta, respectivamente, é