Uma contribuição pecuniária ou de outra ordem que seja dada pelos governos às empresas exportadoras visando promover objetivos de políticas sociais e econômicas, podendo gerar redução nos preços e assim causar efeitos nocivos aos Países importadores, é reconhecida como:

A Lei Federal nº 11.645/2008 alterou a Lei de Diretrizes e Bases - LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira e indígena. O caput do artigo 26-A prevê expressamente que "Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena". No parágrafo segundo consta que: "Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo currículo escolar, em especial nas áreas de:

De acordo com o Decreto Federal nº 5154/2004 e a Resolução MEC/CNE/CEB nº 06/2012, de 20/09/2012, NÃO é correto afirmar, em relação à oferta da Educação Profissional de Nível Médio, que a:

O art. 53 da Lei Federal n.º 8.069/1990 garante à criança e ao adolescente direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

A construção de Projetos nas escolas se remete ao planejamento que se tem intenção de fazer, de realizar. É uma forma de antever um futuro diferente do presente. Gadotti (1994, p.579) afirma que “todo projeto supõe rupturas com o presente e promessas para o futuro. Projetar significa tentar quebrar um estado confortável para arriscar-se, atravessar um período de instabilidade e buscar nova estabilidade em função da promessa que cada projeto contém de estado melhor do que o presente. Um projeto educativo pode ser tomado como promessa frente a determinadas rupturas. As promessas tornam visíveis os campos de ação possível, comprometendo seus atores e autores.” Nessa perspectiva, o Projeto Político-Pedagógico vai além de um simples agrupamento de planos de ensino e de diversas atividades. Ele é construído e vivenciado em todos os momentos, por todos os envolvidos com o processo educativo da escola.
Diante do exposto, pode-se afirmar que o Projeto Político-Pedagógico é:

Uma instituição de educação profissional, ao definir seu Projeto Pedagógico, fundamentou-se na construção de itinerários formativos compatíveis com o mundo do trabalho e as expectativas do trabalhador. Com base no Decreto Federal nº 5154/2004 e na Resolução MEC/CNE/CEB nº 06/2012, de 20/09/2012, é correto afirmar que os itinerários formativos:

Com a evolução dos processos logísticos pelo mundo, os armazéns destinados ao recebimento, guarda e expedição de mercadorias tiveram que evoluir também, chegando ao status dos conhecidos Centros de Distribuição (CD). O aumento da complexidade na gestão dos CD’s se deve principalmente ao fato da multiplicação do portfólio de produtos pelas empresas, com as suas variações de cores, tamanhos, funções, etc., o que faz com que o mesmo produto possa se desdobrar no cadastro de vários outros, além da velocidade de processamento exigida para que uma operação seja considerada eficiente. Neste caso, a Tecnologia da Informação (TI), tem exercido papel fundamental na gestão dos modernos CD’s. Sob o aspecto da gestão do fluxo das mercadorias dentro de um CD, o sistema necessário ao apoio das operações logísticas é:

Segundo o Dr. Antonio Penteado Mendonça: “Quando uma seguradora paga uma indenização em função de um evento causado por terceiro que gera prejuízo para o segurado, ela se sub-roga no direito do seu segurado se ressarcir do causador do dano”. Essa prática encontra previsão legal no artigo 786 do Código Civil, e é comumente conhecida pelo mercado de seguros como direito:

Quando um produto é introduzido no mercado de outro País a preço inferior ao seu valor normal se comparado a um produto similar, pode-se afirmar que está caracterizada a seguinte prática, reconhecida nas operações de comércio exterior:

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou regras para administrar conflitos oriundos da interpretação de contratos internacionais firmados entre exportadores e importadores concernentes à transferência de mercadorias, às despesas decorrentes das transações e à responsabilidade sobre perdas e danos. Em 1936 foram criados os INCOTERMS (International Commercial Terms), que são um conjunto de siglas que definem as regras de responsabilidade em cada tipo de transação comercial. Se um importador brasileiro, após realizar as negociações de compras internacionais, deseja adquirir uma mercadoria de um fornecedor alemão, mas quer ser o responsável por todos os custos desta operação, automaticamente ele estará tomando o risco pelo seguro da mercadoria também. A sigla de INCOTERM que caracteriza esse tipo de transação é: