O artigo 40 e suas cominações legais contidas no Capítulo VII - Da Administração Pública e Seção II - Dos Servidores Públicos da Constituição Federal do Brasil de 1988, se referem à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos as autarquias e fundações. Com base nesse preceito legal, e sabendo que só existe uma alternativa correta, é errado afirmar que o servidor:

A nona norma regulamentadora de trabalho é intitulada Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Com base nessa norma, analise os itens de I a V:

I – Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados são obrigados a elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

II – É responsabilidade dos empregados assegurar o cumprimento do PPRA, como atividade permanente da empresa ou instituição.

III – O PPRA deve ser elaborado e implementado pelos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

IV – O PPRA deve incluir a avaliação dos riscos ambientais, bem como, da exposição dos trabalhadores a esses riscos.

V – É necessário realizar uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários, bem como o estabelecimento de novas metas e prioridades, sempre que necessário e pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos.

Estão corretos: