A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica conta, atualmente, com 354 unidades e mais de 400 mil vagas em todo o país. Segundo o site do MEC, essa Rede Federal “presta um serviço à nação ao dar continuidade à sua missão de qualificar profissionais para os diversos setores da economia brasileira, realizar pesquisa e desenvolver novos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo”. A Rede cobre todos os estados brasileiros e oferece cursos técnicos e também cursos:

Observe a seguinte assertiva:

“É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais”.

Esse preceito é uma consequência da aplicação do seguinte princípio orçamentário:

O princípio orçamentário que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica, é o da:

A etapa do ciclo orçamentário que constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização dos recursos, denomina-se:

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, o orçamento que abrange todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o:

No caso de um determinado ente da federação ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente, quanto à despesa total com pessoal, além de ter de implementar medidas para conter esse excesso de gasto, o ente fica obrigado, também, a eliminar a parcela excedente ao limite, dentro do seguinte prazo:

Durante o exercício financeiro, o comprometimento da dotação orçamentária efetuado por um determinado órgão, para a realização de despesas contratuais e sujeitas ao parcelamento de seu pagamento, é feito por meio da emissão do seguinte tipo de empenho:

Observe o seguinte preceito legal constante na Lei 4.320-64: “A Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outros, ressalvando o disposto no Art. 20 e seu parágrafo único.”

Pode-se afirmar que nesse dispositivo legal está implícito o enunciado do seguinte princípio orçamentário:

Na gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Neste contexto, entende-se a responsabilidade na gestão fiscal como:

A contabilidade pública baseia-se na Lei nº 4320/64, e tem como uma de suas funções: