A Lei Federal n. 10.520/2002 estabelece diretrizes para a modalidade de licitação por meio de pregão. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.

I. O prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a oito dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de licitação em diário oficial ou jornal de grande circulação.

II. É vedada à administração a cobrança de taxas e emolumentos de participantes, incluindo a venda do edital de licitação.

III. Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

Indique quais estão corretas.

A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei.

Para que não haja distinções e preferências por quem está responsável pelas compras públicas, o tratamento diferenciado é proibido para que possa haver livre competição entre os fornecedores e não seja realizado por acaso algum desejo maluco de um ente público com o novo Coliseu de Roma no meio da cidade de Alto Santo, no sertão do Ceará por exemplo.

Fonte: O que é licitação? Disponível em: <https://triunfolegis.jusbrasil.com.br/artigos/400609269/0-que-e-licitacao>. Acesso em: 03 jun. 2019 (adaptado).

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público e de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Relacione as modalidades de licitação conforme o Art. 22 da referida lei e assinale a opção que representa a sequência correta:

1-Concorrência

2-Tomada de preços

3-Convite

4-Concurso

5-Leilão

( ) é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Servidor público, segundo a Lei n. 8.112/1990, é a “pessoa legalmente investida em cargo público”.

Com base na Lei n. 8.112/90 é proibido ao servidor:

O Capítulo V, da Lei n. 8.112/90, dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere as assertivas abaixo:

I - Na aplicação das penalidades será considerada a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração, sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

III - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Assinale:

Fábio, Henrique, Túlio e André resolveram uma prova com apenas três questões. Cada questão continha uma afirmação, a qual eles deveriam analisar e responder se era verdadeira (V) ou falsa (F). O quadro abaixo ilustra as respostas deles.

Cada um deles recebeu 5 pontos para cada questão respondida corretamente e zero ponto para cada questão respondida de maneira incorreta. A nota da prova de cada um é igual à soma dos pontos recebidos em cada questão. Sabe-se que:

- Cada questão tem apenas uma resposta correta.

- Nenhum deles obteve nota zero nesta prova.

- A nota obtida por Henrique foi superior à de Túlio.

- Fábio e André obtiveram a mesma nota.

Nessas condições, pode-se concluir que:

“Ministrar em nível de educação superior cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional”.

De acordo com a Lei n. 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, a norma prevista refere-se:

Observe o texto abaixo extraído da página institucional da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

“Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS. Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana”.

Fonte: SecretariaEspecialdos Diretosda Pessoacom Deficiência. Disponível em <https://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia>. Acesso em 5 jun.2019.

No conteúdo programático de Legislação para cargos de Ensino Superior (Edital n. 160/2019), a única alternativa que não traz previsão de direitos da pessoa com deficiência é:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 165, que o modelo orçamentário brasileiro é composto de três instrumentos — o Plano Plurianual (PPA), a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a lei Orçamentária Anual (LOA). Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à correta associação entre o instrumento e sua função.

Todas as ações de auditoria, seus apontamentos e recomendações devem ser documentadas em papéis de trabalho de tal sorte a externar as análises realizadas e as evidências produzidas ou coletadas pelos auditores internos governamentais em decorrência dos exames. Assim, a elaboração dos papeis de trabalho é uma das ações mais importantes na consecução das atribuições do auditor interno governamental. Dessa forma, dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que divirja do preceituado nos normativos referentes à matéria, assim como dos princípios que regulamentam a atuação da Auditoria Interna.

Nos termos do art. 16 da IN nº 09/2018, “as informações sobre a execução do PAINT e a análise dos resultados decorrentes dos trabalhos de auditoria devem ser apresentados no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)” Posto isso, aponte a alternativa que diverge do preceituado na referida norma acerca do conteúdo mínimo do RAINT.