Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de resultado primário do setor público consolidado para o exercício e indica as metas para os dois seguintes. O resultado primário mede o comportamento fiscal (arrecadação/gastos) do Governo.

Assinale a alternativa que representa corretamente o conceito de resultado primário:

Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) podem apresentar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode haver a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente e poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Os créditos adicionais são classificados em: créditos especiais, créditos extraordinários e créditos suplementares.

A partir dessas informações, no que se refere aos créditos especiais, é correto afirmar que:

O Plano Plurianual (PPA) apresenta 4 (quatro) pilares em sua construção, quais sejam: simplificação metodológica; realismo fiscal; integração entre planejamento e avaliação; e, visão estratégica e foco em resultados. Trata-se de um importante instrumento orçamentário que, conforme mandamento constitucional visa:ata-se de um importante instrumento orçamentário que, conforme mandamento constitucional visa:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 165, que o modelo orçamentário brasileiro é composto de três instrumentos — o Plano Plurianual (PPA), a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a lei Orçamentária Anual (LOA). Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à correta associação entre o instrumento e sua função.

Todas as ações de auditoria, seus apontamentos e recomendações devem ser documentadas em papéis de trabalho de tal sorte a externar as análises realizadas e as evidências produzidas ou coletadas pelos auditores internos governamentais em decorrência dos exames. Assim, a elaboração dos papeis de trabalho é uma das ações mais importantes na consecução das atribuições do auditor interno governamental. Dessa forma, dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que divirja do preceituado nos normativos referentes à matéria, assim como dos princípios que regulamentam a atuação da Auditoria Interna.

Nos termos do art. 16 da IN nº 09/2018, “as informações sobre a execução do PAINT e a análise dos resultados decorrentes dos trabalhos de auditoria devem ser apresentados no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)” Posto isso, aponte a alternativa que diverge do preceituado na referida norma acerca do conteúdo mínimo do RAINT.

A Controladoria Geral da União em auditoria realizada na Auditoria Interna de um Instituto Federal constatou que naquele exercício a unidade auditada havia cumprido 80% do seu PAINT. Ao checar as rotinas internas do setor, verificou-se que para cada ação prevista no PAINT era realizado um programa de auditoria contendo a pormenorização das ações a serem realizadas. Esse programa era então encaminhado a um servidor lotado no setor, por meio de ordem de serviço, que seria o responsável pela ação. Em seguida era emitido uma comunicação para a área a ser auditada informando sobre o início dos trabalhos e apresentando à equipe responsável pelas ações naquela área. Em seguida as ações eram realizadas pela equipe responsável e, ao final, era elaborado um relatório preliminar de auditoria interna. Esse relatório era submetido à revisão da chefia que o convertia em relatório definitivo. O Relatório de Auditoria Interna então era encaminhado à área auditada e disponibilizado na página da Auditoria Interna no sítio eletrônico da Instituição. À luz do exposto e tendo em vista o acompanhamento da execução do plano de auditoria interna, aponte a alternativa correta.

O Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT é o documento formal no qual a Unidade de Auditoria Interna Governamental - UAIG externa suas ações e prioridades para o exercício. Tendo em vista o processo de elaboração e conteúdo do PAINT, avalie as assertivas abaixo. Marque a alternativa correta.

I - Deve conter no PAINT, além dos trabalhos selecionados com base na avaliação de riscos, a relação dos trabalhos a serem realizados pela UAIG em função de obrigação normativa, por solicitação da alta administração ou por outros motivos que não a avaliação de riscos, devendo-se, nos dois últimos casos, ser apresentada justificativa razoável para a sua seleção.

II - A CGU, as Ciset e as unidades setoriais do SCI devem se manifestar sobre as propostas de PAINT recebidas e recomendar, quando necessário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar de seu recebimento, a inclusão ou a exclusão de trabalhos específicos. A ausência de manifestação formal no prazo mencionado prejudica a adoção, por parte da Auditoria Interna e das unidades setoriais do SCI, das providências necessárias à aprovação interna do PAINT.

III - O PAINT da UAIG deve ser aprovado pelo conselho de administração ou órgão equivalente ou, na ausência deste, pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade. O PAINT deve ser encaminhado à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano da execução para exercício da supervisão técnica.

IV - A CGU, as Ciset e as unidades setoriais do SCI devem considerar o planejamento das Auditorias Internas e das unidades setoriais do SCI, conforme o caso, como insumo para elaboração do seu PAINT.

“Fase vital de qualquer trabalho, o planejamento tem como finalidade estabelecer um arranjo ordenado, isto é, organizar as partes ou passos necessários à consecução de determinado objetivo. Na auditoria, o planejamento cumpre papéis, que contribuem diretamente para a efetividade e a qualidade dos trabalhos” (Fonte: Manual de Orientações Técnicas da CGU - IN nº 08/2017).

Dentro de uma concepção evolutiva das rotinas e Auditoria Interna, corroborando o preceituado no texto transcrito acima, o planejamento das ações vem sendo enfatizado em diversos normativos e manuais. Dentro desse contexto, avalie as alternativas abaixo apontando aquela que melhor corrobora a concepção de planejamento externada nos normativos que regem as Auditorias Internas.

Avalie os itens abaixo tendo em vista os procedimentos de nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de Auditoria Interna ou Auditor Interno previsto pela Portaria nº 2.737/2017 e aponte a alternativa correta:

I - Para a nomeação é exigida a comprovação de carga horária de, no mínimo, quarenta horas em atualização técnica nas áreas de auditoria interna ou auditoria governamental, nos últimos três anos que antecedem à indicação, sendo essa suficiente à comprovação de experiência em atividade de auditoria, preferencialmente governamental;

II - É nula a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do cargo ou função de titular de auditoria interna sem a prévia aprovação da CGU;

III - A permanência no cargo de titular da unidade de auditoria interna deve ser limitada a três anos consecutivos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.