Considere a seguinte situação:

Recentemente, foram nomeados três novos diretores para as áreas de Administração, Gestão de Pessoal e Projetos no órgão A.

Os três novos diretores entraram agora, pois os seus antecessores (D1, D2 e D3) foram exonerados dos cargos pelos motivos descritos a seguir:

• D1 era Diretora de Administração e foi acusada de executar suas atribuições além do permitido pelas legislações vigentes.

• Enquanto D2, que era da área de Gestão de Pessoal, foi exonerado por ser omisso em situações cotidianas dentro do seu próprio setor e na instituição em geral.

• D3, que era Diretor de Projetos, utilizava seu cargo promovendo atividades distintas de suas responsabilidades, apesar de tais atividades não serem ilegais.

Diante do contexto acima e com relação ao abuso de poder, podemos afirmar que:

Com base no capítulo I da lei 8.112/90, que trata do provimento de cargos públicos, analise as afirmações abaixo e julgue-as em verdadeira ou falsa. Considere: V para VERDADEIRA e F para FALSA.

[ ] A posse poderá dar-se mediante procuração específica;

[ ] No ato da exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

[ ] Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança;

[ ] Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

A alternativa que corresponde ao julgamento correto é:

No ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

Analise a seguinte situação hipotética:

Um ex-aluno do Instituto Federal de São Paulo solicitou à Secretaria do campus uma declaração de conclusão de curso. A secretária lhe informou que o documento estaria pronto em 5 dias úteis. Decorrido o prazo informado, o ex-aluno retornou para retirar a declaração, que não estava pronta. Inconformado com a situação, o ex-aluno resolveu abrir uma manifestação na Ouvidoria do campus.

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, sobre a manifestação, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Conside que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), por meio do setor responsável, solicita para sua equipe que seja realizado um pregão para aquisição de um bem nos termos da Lei. Após os julgamentos dos recursos e declarado o vencedor da licitação, em relação às etapas seguintes, assinale a alternativa correta:

Considera-se que, dentro dos órgãos públicos, são realizadas obras para a melhoria e para a ampliação da estrutura física, atos que também ocorrem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP). Para a realização das obras, a administração deverá basear suas ações na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. No Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/1993, consta que “as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando”:

I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

A partir das assertivas acima, escolha a alternativa que reflete a verdade:

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. No Art. 7º é estabelecido que os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

Com base nessa informação, analise as afirmativas abaixo:

I – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

II – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a serviços oferecidos; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para processamento do serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; forma de prestação do serviço; locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

III – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: prioridades de atendimento; previsão de tempo de espera para atendimento; mecanismos de comunicação com os usuários; procedimentos para receber e responder às manifestações dos usuários; mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

IV – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

V – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário é o documento do SAU que avalia a satisfação dos usuários referente aos serviços oferecidos à população.

Escolha a alternativa na qual as afirmações descritas estão corretas com relação à Lei nº 13.460/2017, considerando especificamente o Art. 7º.

A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um dos assuntos abordados são as aquisições por dispensa de licitação e por inexigibilidade.

O Art. 26 - Parágrafo único orienta: O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I – caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.

II – razão da escolha do fornecedor ou executante.

III – justificativa do preço.

IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

V – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

A partir desses elementos, é correto dizer que são verdadeiras as assertivas:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Art. 6º traz importantes definições para compreensão e aplicação da lei. Assim, de acordo com a Lei nº 8666/1993, o que se define por “Seguro- Garantia” é:

A responsabilidade pela comunicação dos atos, a respeito de um ato do processo administrativo, é de competência do órgão onde tramita o processo administrativo, cabendo a ele a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências conforme expressa o capítulo IX, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a Lei, a intimação do ato deverá conter as seguintes informações:

I – A finalidade da intimação e a indicação dos fatos legais.

II – Data, hora e local para o comparecimento do intimado, não sendo possível enviar representante.

III – A informação sobre a interrupção do processo caso o intimado ou quem o represente não compareça no local determinado.

IV – A identificação do intimado e os fundamentos legais pertinentes.

É correto o que se afirma nas sentenças:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a situação hipotética em que um servidor público federal cometeu um ato suspeito, resultando em denúncia formalizada, foi instaurado processo administrativo, que passou pelas etapas previstas.

De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o prazo de até quantos dias para decidir?