Segundo o Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é dever
fundamental do servidor público:
Haja vista o que dispõe o Decreto n. 1.171/94, que regula o Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, é vedado ao servidor I- participar de grupos nazistas.
II- fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno
do serviço, em benefício de suas funções no cargo público.
III- retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou
bem pertencente ao patrimônio público, mesmo estando legalmente
autorizado.
IV- alterar o teor de um documento que deva encaminhar para
providências.
Estão corretas as afirmativas
Dentre as afirmativas abaixo, a que se encontra em vigor, segundo
as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de
dezembro de 2000 e 13.146, de 6 de julho de 2015, é:
A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer
seus direitos de cidadania e de participação social. De acordo
com a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e novamente
apresentada na Lei nº 13.146/15, de 06 de julho de 2015,
I- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários,
equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como
de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto
na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
II- barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que limite ou impeça a participação social da pessoa,
bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à
acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à
comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação
com segurança, entre outros.
III- pessoa com deficiência: aquela que tenha, por qualquer motivo,
dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade,
da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso,
gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
IV- pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
V- tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos,
dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas
e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada
à atividade e à participação da pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência,
qualidade de vida e inclusão social.
Estão corretas as afirmativas
A Lei 13.146/2025, no capítulo V do Direito à Educação, no Art.
27, aborda que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis
e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o
máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem.
Compete ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar: I- A participação no processo de ensino aprendizagem dos estudantes
com deficiência com comprometimentos severos com o
objetivo de socialização e interatividade com as demais crianças.
II- A oferta de educação bilíngue, em Língua Portuguesa, como
primeira língua, e Libras, como segunda língua, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III-O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades,
bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
IV-O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir
condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem,
por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade
que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
São corretas as afirmativas
Um telecentro comunitário recebe recursos federais. Nele há três
laboratórios de informática com 8, 12 e 16 computadores, respectivamente.
Para ficar em conformidade com a Lei 13.146, de
06 de julho de 2015, o número de equipamentos acessíveis a
pessoas com deficiência visual deve ser
Analise as afirmativas abaixo em relação aos Princípios de Contabilidade
e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( )O Princípio da Entidade determina que, nos processos de
mensuração, reconhecimento e divulgação, o patrimônio dos
sócios não se confunde com o da Entidade.
( )A Fidedignidade das informações deverá ser observada para
melhor representação fiel dos eventos econômicos, administrativos
e financeiros com impacto no patrimônio da entidade.
( )O Princípio da Oportunidade estabelece que o profissional de
contabilidade deverá reconhecer, mensurar e divulgar tempestiva
e oportunamente os componentes patrimoniais e de
resultado da Entidade.
( )O Princípio do Registro pelo Valor Original estabelece que os
eventos devem ser reconhecidos pelo seu valor original na
data da operação, atualizados monetariamente pelo principal
índice inflacionário que reflita fidedignamente os efeitos da
inflação no patrimônio da entidade.
( )O Princípio da Prudência considera que, havendo mais de
uma alternativa de mensuração igualmente válida, o profissional
deverá considerar sempre o menor valor para o ativo
(receita) e maior valor para o passivo (despesa), exceto no
caso da depreciação em que os limites da legislação tributária
devem ser observados.
De acordo com as Normas de Contabilidade vigentes, as notas
explicativas são parte integrante do conjunto das demonstrações
contábeis. As referidas normas mencionam, mas sem esgotar o assunto, que
as notas explicativas devem