Considere as afirmações abaixo em relação às disposições das normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispostas pela lei 8.666/93.

I. A licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da transparência e competitividade, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

III. É dispensável de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considere as afirmações abaixo em relação às disposições das normas do Sistema de Registro de Preços, disposto pelo Decreto 7.892/2013, marcando (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

( ) quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

( ) quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

( ) quando, pela natureza do objeto ou características do serviço, não for possível determinar a previsão orçamentária a ser destinada pela Administração.

( ) quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A sequência correta, de cima para baixo, é

O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Para os efeitos deste Decreto, qual é a definição correta adotada?

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

De acordo com essa Lei, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará qual das regras a seguir?