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Quanto à instrução, atos e prazos dos processos administrativos, regidos pela Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo.
( ) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis.
( ) O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral.
( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
A ordem correta, de cima para baixo, é
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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. ( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público. ( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
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I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. II. atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses pessoais do servidor, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Estão corretas apenas as afirmativas
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( ) As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo. ( ) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis. ( ) O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral. ( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
A ordem correta, de cima para baixo, é
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- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.
Estão corretas as afirmativas
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- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Considere as disposições sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, contida no Decreto 9.203/2017.
Sobre as diretrizes de Governança Pública, é INCORRETO afirmar que
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
O Modelo de Excelência em Gestão Pública está alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea.
São fundamentos do Modelo Gespública:
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Abordando o tema Administração de Sistemas de Informação, segundo Laudon (2009), apresentam-se as seguintes afirmativas:
I. Um sistema de informação pode ser definido tecnicamente como um conjunto de componentes inter-relacionados que coletam (ou recuperam), processam, armazenam ou distribuem informações destinadas a apoiar a tomada de decisões, a coordenação e o controle de uma organização.
II. Dados referem-se aos elementos apresentados de uma forma significativa e útil para os seres humanos, enquanto informações são a sequência de fatos ainda não analisados, representativos de eventos que ocorrem nas organizações, antes de terem sidos organizados e arranjados de uma forma que as pessoas possam entendê-lo ou usá-lo.
III. Três atividades em um sistema de informação geram conclusões de que as organizações necessitam para tomar decisões, analisar problemas e criar novos produtos ou serviços. Essas atividades são: planejamento, execução e controle.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Conforme cita o autor José Matias-Pereira (2012) para Easton (1970), as políticas públicas resultam do processamento, pelo sistema político, dos inputs originários do meio ambiente e, frequentemente, de withinputs (demandas originadas no interior do próprio sistema político).
De acordo com o autor, no que se refere às políticas públicas, é correto afirmar que
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