Prova Completa: Assistente de Administração (IF-TO

3253180 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Fulano, servidor público de autarquia federal, é eleito para mandato de Vereador. Considerando os preceitos constitucionais que regem o caso, marque a alternativa correta:

A

Fulano será afastado do seu cargo, emprego ou função, devendo optar pela remuneração do mandato eletivo;

B

Fulano será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, caso haja incompatibilidade de horário;

C

Fulano será afastado do seu cargo, emprego ou função, devendo optar pela remuneração do cargo de servidor público;

D

A Constituição Federal veda o investimento de servidor público em mandato eletivo;

E

O tempo de serviço para desempenhar mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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3253179 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal, no capítulo que rege a Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:

A

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

C

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

D

assegurado o direito de aposentadoria ao servidor público, tendo o professor direito a redução do prazo de idade e tempo de contribuição em cinco anos, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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3253178 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Ciclo ou Processo Orçamentário

A respeito do controle da Execução Orçamentaria é incorreto afirmar:

A

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B

O controle interno irá verificar a legalidade dos atos da execução orçamentaria prévia, concomitante e subsequente aos seus acontecimentos.

C

O Poder Executivo prestará contas anualmente ao Poder Legislativo no prazo estabelecido em Constituição ou Lei.

D

O Controle Externo realizado pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

E

O controle externo não poderá controlar ou verificar a Execução Orçamentaria, somente o controle interno poderá fazê-lo.

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3253177 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Julgue as afirmações abaixo:

I – As Despesas Correntes podem ser de Custeio e Investimentos.

II – As Despesas de custeio são destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados.

III- As Despesas de Capital são classificadas em: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

IV – As despesas correntes podem ser classificadas como Despesas de Custeio e podem ser discriminadas em elementos de despesas, como: pessoal civil, material de consumo e serviços de terceiros.

Estão corretas:

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3253176 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Princípios Orçamentários

Considerando os Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta:

A

Segundo o Princípio Orçamentário da Unidade, o Orçamento deverá coincidir com o ano civil.

B

O Princípio Orçamentário da Anualidade significa que o Orçamento deve ser único, ou seja, uma única peça.

C

Segundo o Princípio Constitucional da Exclusividade, a lei Orçamentaria anual não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de Créditos Suplementares e a contratação de operações de Crédito.

D

A vinculação da Receita de Impostos a Órgãos não é proibida e não fere o Princípio da não afetação ou não vinculação das Receitas.

E

O princípio da Exclusividade não é um Princípio Orçamentário.

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3253175 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

São Classificações das Receitas Correntes, exceto:

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3253174 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

A respeito do Estágio da Despesa Pública chamado Empenho da Despesa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Empenho da Despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

O Empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

C

É chamado de Empenho por estimativa o Empenho cujo montante não se possa determinar, somente estimar a despesa.

D

Não é permitido em hipótese alguma o Empenho Global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

E

Para cada Empenho emitido, será extraído um documento denominado Nota de Empenho.

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3253173 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Ciclo ou Processo Orçamentário

São fases que compõem o Ciclo Orçamentário:

I – Previsão da Receita.

II – Aprovação da Lei Orçamentária.

III – Fiscalização de Serviços.

IV – Execução Orçamentária.

V – Fiscalização de tributos.

Apenas:

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3253172 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

“São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” A respeito das classificações dos Créditos Adicionais, julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Créditos Suplementares são aqueles destinados a despesas que não tiveram dotação específica no Orçamento.

B

Os Créditos Suplementares e Especiais não necessitam de autorização em lei e nem de decreto do poder executivo para sua abertura.

C

Os Créditos Extraordinários dependem apenas da vontade do Governo Federal, desde que tenha Superávit Financeiro.

D

Os Créditos Especiais são destinados a reforço de dotações orçamentárias insuficientes para a cobertura das despesas.

E

Os Créditos Extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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3253171 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

“São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”

A respeito das classificações dos Créditos Adicionais, julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Créditos Suplementares são aqueles destinados a despesas que não tiveram dotação específica no Orçamento.

B

Os Créditos Suplementares e Especiais não necessitam de autorização em lei e nem de decreto do poder executivo para sua abertura.

C

Os Créditos Extraordinários dependem apenas da vontade do Governo Federal, desde que tenha Superávit Financeiro.

D

Os Créditos Especiais são destinados a reforço de dotações orçamentárias insuficientes para a cobertura das despesas.

E

Os Créditos Extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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