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A Lei nº 8.666/93, com suas alterações, que
regulamenta as compras e licitações dentro da
administração, em seu Art.15, indica predileção
por determinado sistema de aquisição, a ser
utilizado para o caso de compras, sempre que
possível. Assinale a alternativa que indica
corretamente o sistema indicado.
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Um servidor, ocupante de cargo efetivo regido pela
Lei nº 8.112/90, foi deslocado para outra unidade,
dentro do mesmo órgão, no interesse da
administração, com mudança de sede e domicílio
em caráter permanente. Assinale a alternativa que
expressa corretamente a indenização a qual o
servidor faz jus.
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Segundo a Lei nº 8.112/90, com suas
alterações, readaptação é a investidura do
servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica. Caso após
a inspeção o readaptando apresente incapacidade
laborativa para o serviço público, qual o
procedimento a ser observado?
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São formas de provimento de cargo público,
segundo a Lei nº 8.112/90, exceto:
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A Lei nº 8.112/90, com suas alterações,
estabelece em sua Seção IV, regras relativas a
posse e ao exercício dos servidores públicos civis
da União. Sobre os procedimentos necessários a
posse, o Art. 14, caput, determina que:
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Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa correta:
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Quanto a autenticação dos documentos
apresentados em cópia, no Processo
Administrativo Federal, regido pela Lei nº
9.784/99, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei nº 8.112/90, as situações em que a
pena de demissão é aplicada são as seguintes,
exceto:
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Segundo a Lei nº 9.784/99, a qual rege o processo
administrativo federal que pode ter início através
de duas formas de impulso oficial, são elas:
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Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), não constitui ato de improbidade
administrativa:
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