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A Lei nº 8.666/93, com suas alterações, que regulamenta as compras e licitações dentro da administração, em seu Art.15, indica predileção por determinado sistema de aquisição, a ser utilizado para o caso de compras, sempre que possível. Assinale a alternativa que indica corretamente o sistema indicado.
 

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330855 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO
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Visa realizar a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua missão institucional. O enunciado representa as atribuições do:
 

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330854 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO
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Um servidor, ocupante de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/90, foi deslocado para outra unidade, dentro do mesmo órgão, no interesse da administração, com mudança de sede e domicílio em caráter permanente. Assinale a alternativa que expressa corretamente a indenização a qual o servidor faz jus.
 

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Segundo a Lei nº 8.112/90, com suas alterações, readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Caso após a inspeção o readaptando apresente incapacidade laborativa para o serviço público, qual o procedimento a ser observado?
 

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330852 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO
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São formas de provimento de cargo público, segundo a Lei nº 8.112/90, exceto:
 

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A Lei nº 8.112/90, com suas alterações, estabelece em sua Seção IV, regras relativas a posse e ao exercício dos servidores públicos civis da União. Sobre os procedimentos necessários a posse, o Art. 14, caput, determina que:
 

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330850 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO
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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelecendo também princípios que deverão ser observados pelo ente estatal. Assinale a alternativa que não contém um princípio expresso na referida Lei.
 

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330849 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO
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Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:
 

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330848 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO
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Reitor de determinada Universidade Federal deste país tem ciência de irregularidade no serviço público desenvolvido nesta unidade por meio de denúncia por escrito. A denúncia contém evidências documentais acerca da ocorrência de improbidade administrativa de um servidor estável do quadro da referida universidade. Assinale a alternativa, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que demonstre a providência correta a ser adotada por essa autoridade no caso apresentado.
 

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330847 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO
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Quanto a autenticação dos documentos apresentados em cópia, no Processo Administrativo Federal, regido pela Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
 

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