Questões do Concurso IF-TO

290966 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Auditor
Provas ×
Engenheiro Ambiental
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Profissional de Relações Públicas
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Secretário Executivo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito das Disposições Constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.

B

Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

D

O Concurso público terá como prazo de validade de até 2 (dois) anos, sendo possível ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

O direito de greve do servidor público civil é constitucionalmente garantido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

290965 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Auditor
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
Organização do Estado
Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Quantos aos princípios do Estado brasileiro constantes na Constitução Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A promoção da cidadania e a dignidade da pessoa humana são exemplos de fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

A República Federativa do Brasil apenas é formada pela união dos Municípios e do Distrito Federal.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como garantir o desenvolvimento nacional, são exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

A prevalência dos direitos humanos, assim como o repúdio ao terrorismo e ao racismo, são exemplos de princípios que devem reger o Brasil nas relações internacionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

290964 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Assistente de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de Arquivologia
Provas ×
Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos
Provas ×
Técnico de Laboratório - Ciências do Solo
Provas ×
Técnico de Laboratório - Fitossanidade
Provas ×
Técnico em Eletroeletrônica
Provas ×

Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao dever do Estado para com a educação, assinale a alternativa incorreta.

A

O Estado deverá assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito

B

A oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público não implica em responsabilidade da autoridade competente.

C

O Estado deverá assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando

D

O Estado deverá assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

290963 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Assistente de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de Arquivologia
Provas ×
Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos
Provas ×
Técnico de Laboratório - Ciências do Solo
Provas ×
Técnico de Laboratório - Fitossanidade
Provas ×
Técnico em Eletroeletrônica
Provas ×

Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

De acordo com a Constituição Federal de 1988 são princípios que regem o ensino, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

290962 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Professor - Administração
Provas ×
Professor - Educação Física
Provas ×
Professor - Engenharia Elétrica
Provas ×
Professor - História
Provas ×
Professor - Sociologia
Provas ×

Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Mesmo diante da importância dada à educação no texto constitucional, sendo um direito de todos e dever do Estado e da família, o Estado brasileiro ainda luta para concretizar certas garantias educacionais, mesmo após duas décadas da criação da Constituição Cidadã. Assinale a alternativa que NÃO corresponde expressamente as disposições relativas à Educação trazidas pela Constituição Federal de 1988.

A

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

C

Um dos princípios do ensino é o singularismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

E

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que esta atenda a dois requisitos que são o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

290961 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Constituição Federal menciona que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as seguintes disposições, exceto.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

B

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

290960 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Auditor
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto às normas constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A proibição constitucional de acumular remuneração de cargos públicos não se estende a autarquias, fundações e empresas públicas.

B

Ao servidor da Administração Pública é terminantemente vedado o exercício do direito de greve.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

O servidor público civil está proibido de se associar em sindicato.

E

São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a legalidade, improbidade, moralidade, parcialidade e eficiência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

290958 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Auditor
Provas ×

Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Pode-se conceituar competência como sendo a expressão funcional qualitativa e quantitativa do poder estatal, que a lei atribui às entidades, órgãos ou agentes públicos, para executar sua vontade.

B

Pode-se conceituar finalidade como sendo o aspecto específico do interesse público, explícita ou implicitamente expresso na norma legal, que se pretende satisfazer pela produção dos efeitos jurídicos esperados do ato administrativo.

C

Pode-se conceituar motivo como sendo o pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo.

D

Pode-se conceituar objeto como sendo a alteração jurídica que se pretende introduzir relativamente às situações e relações sujeitas à ação administrativa do Estado.

E

Pode-se conceituar forma como sendo a exteriorização informal do ato, absolutamente necessária para assegurar a plena publicidade, sindicabilidade e estabilidade das relações jurídicas públicas.