Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue o item seguinte.

O crime de dano é qualificado se cometido contra o patrimônio da União, do estado, do município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue o item seguinte.

Contraria o princípio da publicidade dos atos da administração a condenação judicial de um agente público por ato de improbidade, em razão de ter esse agente revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo.

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue o item seguinte.

Está sujeito às penalidades pela prática dos atos de improbidade o presidente de entidade associativa de natureza privada que recebe valores de ente público a título de subvenção.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item subsecutivo.

A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item subsecutivo.

A pena de suspensão superior a noventa dias pode ser aplicada ao servidor que cometer infração disciplinar se o ato praticado for grave, causar sérios danos à administração e se incidirem circunstâncias agravantes.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item subsecutivo.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item subsecutivo.

A remoção de um servidor para acompanhar cônjuge que também é servidor público e que foi deslocado no interesse da administração, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo desse servidor, independente do interesse da administração, mas dependente da existência de vaga.

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Considere que, após forte chuva, vários deslizamentos de terra tenham interditado as vias de acesso a um município brasileiro, e o restabelecimento do acesso por via terrestre ocorreria em trinta dias. Nessa situação, o prefeito desse município está autorizado a realizar uma contratação emergencial para o transporte de suprimentos por meio de helicóptero com prazo de vigência de três meses.

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

O diretor de compras de determinado órgão da administração pública federal está autorizado a combinar as modalidades de licitação previstas em lei quando verificar que uma exigência legal da modalidade adotada se mostra de difícil cumprimento.

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

O princípio da publicidade na modalidade convite é atendido quando, sem a observância de outras formalidades, o administrador envia a carta convite a, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação.